Edição 278
Edição 278
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.158 de dezembro de 2011, publicada pelo Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 3 de dezembro do mesmo ano, os servidores em atividade do Estado de São Paulo teriam direito ao Prêmio de Desempenho Individual (PDI) com efeitos retroativos ao dia 1 de julho de 2011. A lei determinou que o benefício fosse concedido mediante o resultado de um processo de avaliação de desempenho. Porém, de acordo com o texto legal e com o regulamento do processo de avaliação,…
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) propõe nova redação para a Súmula Vinculante nº 17 do STF, que determina a não incidência de juros de mora sobre os precatórios pagos, no período determinado parágrafo 1º do artigo 100 da Constituição Federal. Na petição protocolada no dia 16 de setembro, a OAB sugere que os juros incidam a partir do momento da expedição do precatório até o seu pagamento. Veja mais detalhes na matéria da OAB.17 de setembro de 2013 – www.oab.org.br OAB propõe ao STF revisão…
Quando examinamos hoje a situação dos precatórios alimentares encontramos boas razões para cultivar uma postura de moderado otimismo. É preciso reconhecer, naturalmente, que o problema ainda está muito longe de ser resolvido. Estados ricos como São Paulo são ainda devedores de elevadas quantias. O mesmo ocorre com grandes cidades, como a capital paulista. O pagamento, ainda a conta-gotas, faz com que centenas de milhares de credores fiquem nas filas para receber o que a Justiça já lhes garantiu de direito.   A despeito de todos esses fatos, ainda assim é…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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