Edição 281
Edição 281
A Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados aprovou, no dia 9 de outubro de 2013, um projeto de lei complementar que vai permitir a renegociação das dívidas de estados e municípios refinanciadas pela União a partir de 1996. “O anúncio do Ministério da Fazenda sobre a mudança deve beneficiar também os credores de precatórios”, avalia o presidente da Comissão de Precatórios do Conselho Federal da OAB, Marco Antonio Innocenti. A lei complementar propõe que a base de cálculo dos juros usada para corrigir as dívidas seja trocada…
Essa é uma questão muito recorrente por aqueles que aguardam há anos pela satisfação (efetiva) do seu direito. Primeiro o credor, em especial o servidor público, enfrenta uma longa batalha judicial que se prolonga por anos, e então, quando finalmente a Justiça reconhece aquele direito, inicia-se uma nova jornada para que receba o valor que lhe é devido. É bem verdade que todos os procedimentos relativos ao processo são extremamente lentos (tendo em vista a pouca estrutura do Judiciário), e não bastando, a verba que é destinada pelo Governo ao…
As regras para contratação de professores temporários são o objeto da Lei Complementar 1093/2009. Esta lei foi alterada pela aprovação do Projeto de Lei Complementar 34/2013, pelo Plenário da Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. Entre as mudanças está o intervalo de tempo entre uma contratação e outra, que antes era de 200 dias e, com o PLC 34/2013, passa a ser de 40. O Projeto aguarda apenas a sanção do governador Geraldo Alckmin para se tornar lei. Veja detalhes na matéria publicada no Diário Oficial do Estado de…
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) agendou uma audiência pública para tratar das execuções contra a Fazenda Pública, em especial as dívidas com precatórios. A audiência vai acontecer no dia 24 de outubro e terá a participação representantes de associações de credores de precatórios e das entidades devedoras. De acordo com reportagem do Migalhas, o encontro acontece devido à declaração de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009. Veja mais detalhes na íntegra. Migalhas – 07 de outubro de 2013   Precatórios TJ/SP realiza audiência pública sobre precatórios O TJ/SP…
Soluções para o pagamento dos precatórios das fazendas e autarquias dos Estados e municípios foi a pauta da reunião realizada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e pela Associação dos Magistrados do Brasil (AMB) no dia 3 de outubro de 2013. O principal objetivo da reunião foi estabelecer como os entes devedores pagarão suas dívidas, contribuindo para um acordo entre todos os envolvidos e equilibrando as finanças de Estados e municípios. “Temos que trabalhar juntos em torno de uma solução para esse grave problema, por exemplo, estudando fontes alternativas…

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