Edição 280
Edição 280
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) já disponibilizou em seu site as listas de precatórios que tiveram os pagamentos liberados em setembro de 2013. Neste mês, todas as três filas de precatórios (Prioridades, Ordem Crescente de Valor e Leilões e Ordem Cronológica) da Fazenda do Estado, Autarquias e Fundações Estaduais tiveram dívidas quitadas. O último pagamento de precatórios em ordem cronológica aconteceu em maio de 2013.   Para a lista de prioridades, cujos titulares são idosos ou doentes graves, foram destinados R$ 40.305.501,81 (quarenta milhões, trezentos e cinco…
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou, em julgamento ocorrido no dia 26 de setembro de 2013, que os Estados devem arcar com os prejuízos salariais de servidores públicos decorrentes da conversão dos cruzeiros reais para a Unidade Real de Valor (URV), ocorrida em 1994. No entanto, os servidores só terão direito à correção dos valores com base nos rendimentos da época posterior à conversão e antes de terem sido implantados pelos Estados os planos de cargos e salários para as carreiras. A decisão teve repercussão geral pelo STF, o que…
De acordo com a Lei Complementar Estadual nº 1.158 de dezembro de 2011, publicada pelo Diário Oficial do Estado de São Paulo no dia 3 de dezembro do mesmo ano, os servidores em atividade do Estado de São Paulo teriam direito ao Prêmio de Desempenho Individual (PDI) com efeitos retroativos ao dia 1 de julho de 2011. A lei determinou que o benefício fosse concedido mediante o resultado de um processo de avaliação de desempenho. Porém, de acordo com o texto legal e com o regulamento do processo de avaliação,…
O Tribunal de Justiça determinou que a Prefeitura de São Paulo conceda aos servidores municipais um reajuste salarial retroativo aos últimos 5 anos, devido ao não cumprimento do direito ao reajuste salarial anual previsto na Constituição Federal. De acordo com o Sindicato dos Trabalhadores na Administração Pública e Autarquias do Município de São Paulo (Sindsep), autor da ação, algumas classes de servidores receberam reajustes “simbólicos” de 0,01% a 0,1%, enquanto os professores da rede municipal receberam em 2012 um reajuste de 10,19%, por exemplo. Leia mais detalhes na matéria do…
O Diretório Acadêmico Dr. Antônio Roberto Sandoval Filho, da Faculdade Dr. Francisco Maeda (Fafram), em Ituverava, realiza o I Simpósio "Um dia de Constituição", no dia 5 de outubro de 2013. Em uma homenagem aos 25 anos da Constituição Brasileira, o evento vai receber alunos e profissionais de Ituverava e da região para debater o assunto. A Advocacia Sandoval Filho é um dos patrocinadores do evento. Para saber mais detalhes, acesse aqui.  
Pelo segundo ano consecutivo, a Advocacia Sandoval Filho integra a lista de patrocinadores do seminário organizado pelo Departamento Jurídico XI de Agosto, da Faculdade de Direito do Largo São Francisco (USP). Neste ano, o tema será "Novas Perspectivas do Direito Administrativo: Cooperação Público-Privada e Infraestrutura" e tem o objetivo de preparar os profissionais do Direito para lidar com as demandas do mundo dos negócios. O evento, que acontece de 28 a 30 de outubro, é realizado em parceria com a Sociedade Brasileira de Direito Público (SBDP). Para mais detalhes, acesse…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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