Edição 286
Edição 286
Responsável pela liberação das guias de pagamento dos precatórios, o Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça (TJSP), precisaria contratar mais 40 funcionários para dar conta do trabalho sob sua responsabilidade.  Por falta de funcionários, as guias demoram hoje até dois anos para serem liberadas, fato que impede que o dinheiro possa chegar à conta corrente dos credores num prazo razoável. No passado recente, as guias eram liberadas em poucas semanas. A proposta de mais funcionários foi apresentada por Cláudio Sérgio Pontes, durante Audiência Pública realizada…
No dia 13 de novembro, a Assembleia Legislativa de São Paulo aprovou por unanimidade um Projeto de Lei Complementar que garante aos delegados de polícia o Adicional por Direção de Atividade de Polícia Judiciária (ADPJ). A medida, que beneficia delegados em atividade, ainda precisa ser sancionada pelo governador.  De acordo com o texto do projeto de lei, o adicional será calculado com base na soma do valor do padrão de vencimento da carreira, do Regime Especial de Trabalho Policial (RETP), e do adicional por tempo de serviço e da sexta-parte…
O servidor público que completa as exigências para a aposentadoria voluntária e opta por continuar em atividade, tem direito ao Abono de Permanência até que complete as exigências para a aposentadoria compulsória. Este benefício tem valor equivalente ao da sua contribuição previdenciária. O que ainda não estava claro era a partir de quando o servidor faria jus ao recebimento. Conforme explica a advogada Ana Flávia Magno Sandoval, sócia da Advocacia Sandoval Filho, a Coordenadora da Unidade Central de Recursos Humanos divulgou comunicado informando que "o órgão em que o servidor…
Na edição de novembro do Conversando com o Cliente, a advogada Alice de Oliveira Martins, da Advocacia Sandoval Filho, explica como funciona a fase de execução do processo dos precatórios. Depois que a decisão final transita em julgado, ele retorna ao cartório de origem e só então é iniciada a fase de execução. Nesta fase, o réu, ou seja, o ente devedor é intimado a cumprir o que foi determinado no título judicial. Entre o trânsito em julgado e o efetivo recebimento do valor pelo credor, leva-se, em média, de…
Sabe-se que o Réu, vencido em uma ação judicial, deverá cumprir o que ficou fixado na sentença, seja uma prestação pecuniária, seja uma prestação de fazer, não fazer ou entregar determinado bem.No entanto, muitas vezes, o Réu, agora Executado, não cumpre a decisão judicial, inadimplindo sua obrigação. Daí surge uma questão: como o Autor que venceu a ação poderá receber aquilo que lhe é devido?A questão era mais facilmente resolvida quando se tratava de obrigação consistente na entrega de dinheiro, pois o Código de Processo Civil regulamentava, e ainda regulamenta,…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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