Edição 285
Edição 285
O voto do Ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, a respeito do julgamento de modulação da Emenda Constitucional nº 62/2009, teve grande repercussão na mídia impressa e na internet. Jornais e portais de notícia têm abordado o tema desde o dia 24 de outubro, quando começou o julgamento. A ampla cobertura da mídia é justificável: o montante da dívida de precatórios de estados e municípios brasileiros, se somado, chega a mais de 94 bilhões de reais. Trata-se de uma dívida que deveria ter sido paga há décadas. O voto…
O Conselho Nacional de Justiça vai reunir hoje, dia 6 de novembro de 2013, representantes de todos os Tribunais do país para discutir e elaborar o Plano Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário. O plano terá como objetivos dar diretrizes a todos os tribunais e estabelecer metas para a capacitação dos servidores dos órgãos judiciais. O resultado dos debates será divulgado no dia 7 de novembro. Leia os detalhes na matéria divulgada pelo portal do Conselho Nacional de Justiça.   Conselho Nacional de Justiça – 4…
O Tribunal de Justiça de São Paulo bateu seu recorde em volume de recursos liberados para o pagamento de precatórios no mês de outubro de 2013. Foram liberados R$ 349 milhões destinados aos pagamentos de precatórios do Estado e municípios. O valor liberado em outubro ultrapassa a média mensal de quantias liberadas no ano de 2012, cujo valor foi de R$ 171 milhões. A agilização para liberação de recursos aos credores de precatórios tem sido uma batalha permanente de entidades como a OAB/SP – Ordem dos Advogados do Brasil seção…
Responsável pela liberação das guias de pagamento dos precatórios, o Setor de Execuções contra a Fazenda Pública, do Tribunal de Justiça (TJSP), precisaria contratar mais 40 funcionários para dar conta do trabalho sob sua responsabilidade.  Por falta de funcionários, as guias demoram hoje até dois anos para serem liberadas, fato que impede que o dinheiro possa chegar à conta corrente dos credores num prazo razoável. No passado recente, as guias eram liberadas em poucas semanas. A proposta de mais funcionários foi apresentada por Cláudio Sérgio Pontes, durante Audiência Pública realizada…
O Tribunal de Justiça de São Paulo liberou, no dia 30 de outubro de 2013, os pagamentos de precatórios referente a este mês. Aos credores da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Autarquias foram destinados, ao todo, R$ 143.178.301,95 (cento e quarenta e três milhões, cento e setenta e oito mil, trezentos e um reais e noventa e cinco centavos). Deste montante, R$ 41.150.464,40 (quarenta e um milhões, cento e cinquenta mil, quatrocentos e sessenta e quatro reais e quarenta centavos) foram encaminhados aos precatórios prioritários – cujos…
O servidor público que completa as exigências para a aposentadoria voluntária e opta por continuar em atividade, tem direito ao Abono de Permanência até que complete as exigências para a aposentadoria compulsória. Este benefício tem valor equivalente ao da sua contribuição previdenciária. O que ainda não estava claro era a partir de quando o servidor faria jus ao recebimento. Conforme explica a advogada Ana Flávia Magno Sandoval, sócia da Advocacia Sandoval Filho, a Coordenadora da Unidade Central de Recursos Humanos divulgou comunicado informando que "o órgão em que o servidor…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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