Edição 292
Edição 292
O Distrito Federal apresentou pedido de uniformização de jurisprudência contra a decisão sobre o prazo prescricional para conversão de licença-prêmio em pecúnia, tomada pela Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal. O pedido foi admitido pelo ministro Arnaldo Esteves Lima, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. De acordo com reportagem publicada no portal do STF, para a turma recursal, "o prazo prescricional deveria começar a ser computado a partir do ato homologatório da aposentadoria pelo Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF)". Saiba mais detalhes na íntegra…
A Presidente da República Dilma Rousseff sancionou a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2014, que prevê que os precatórios da União sejam corrigidos com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), divulgado pelo IBGE. Calculado a cada três meses pelo Instituto, o índice acumulado no ano de 2013 ficou em 5,85%. No entanto, credores dos Estados e municípios deverão ter seus precatórios corrigidos com base em outros índices. “Até que a modulação dos efeitos de inconstitucionalidade da Emenda nº 62/2009 seja votada e um novo índice…
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou junto ao Supremo Tribunal Federal com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, contra uma lei que extingue, a crianças e adolescentes sob guarda de pensionáveis, o direito de pensão por morte.  De acordo com a OAB, a Lei nº 9.528/97 viola princípios constitucionais de proteção aos menores de idade, dentre outros aspectos. Leia os detalhes na matéria veiculada pelo Conselho Federal da OAB.   Conselho Federal da OAB – 06 de janeiro de 2014 OAB vai ao STF para garantir…
No que diz respeito aos precatórios, felizmente, no âmbito federal, o ano de 2014 começou com boas notícias. A Lei Orçamentária Federal nº. 12.919 determinou a correção dos débitos judiciais pelo índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA). Referida lei, de 24 de dezembro de 2013, decretou o afastamento definitivo da Taxa Referencial (TR) como índice de correção dos precatórios e Requisições de Pequeno Valor.A postura adotada pela União coaduna com os critérios definidos na coisa julgada para fins de pagamento de precatórios (ADI nº. 4.357). A correção baseada…

EDIÇÕES ANTERIORES

A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

fechar