Edição 298
Edição 298
A modulação dos efeitos do julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4357, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, deve ser realizada ainda este ano. O julgamento foi interrompido no ano passado para que o então recém chegado ao STF, ministro Luís Roberto Barroso, pudesse analisar melhor o caso antes de proferir seu voto.A boa notícia é que, na última semana (03/02), o Ministro Barroso devolveu o pedido de vista para que o julgamento possa ser retomado.Em março de 2013, o STF entendeu inconstitucional parte da…
O Conselho Federal da OAB encaminhou, no dia 14 de fevereiro, uma petição ao Ministro Luiz Fux do Supremo Tribunal Federal em que solicita que a discussão sobre qual o índice a ser utilizado para corrigir os precatórios seja encerrada. De acordo com o entendimento da OAB, o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) deverá ser utilizado nas correções no exercício de 2014, conforme determina a Lei 12.919 de 2013 que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias da União para o ano em curso. Para a OAB, o…
O Imposto de Renda não deve incidir sobre os juros moratórios pagos nos precatórios. A decisão é do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo contra um pedido da prefeitura de São Paulo – que expediu Mandado de Segurança pedindo a retenção de valores a título de Imposto de Renda. De acordo com o presidente da Comissão de Precatórios da OAB-SP, Marcelo Gatti Reis Lobo, os juros têm caráter indenizatório e, por isso, não devem ser incluídos na cobrança do IR. Veja mais detalhes na reportagem publicada pelo…
Na edição de janeiro da série Conversando com o Cliente, o convidado foi o advogado Cláudio Sérgio Pontes, sócio da Advocacia Sandoval Filho e vice-presidente do Madeca - Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares. No programa, Cláudio esclareceu as dúvidas dos clientes, discorrendo sobre os efeitos imediatos no cálculo dos precatórios após a derrubada de parte da Emenda Constitucional 62. Pontes esteve no Tribunal de Justiça representando o Madeca e levou, entre outras propostas, a alteração do índice que faz a correção dos precatórios. Ele diz ainda que…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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