Edição 297
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A 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho entendeu que o servidor público regido pela CLT tem direito a estabilidade no emprego, não permitindo que seja dispensado sem sentença judicial, processo administrativo ou procedimento de avaliação de desempenho. O entendimento se deu depois que um advogado concursado pela Fundação Professor Doutor Manoel Pedro Pimentel (Funap) foi dispensado sem justa causa, após alegar que estava sofrendo “perseguições” por ter denunciado supostas irregularidades no concurso interno para ascensão de cargo. Leia todos os detalhes do caso na matéria veiculada pela revista eletrônica…
A modulação dos efeitos do julgamento da ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade) 4357, que reconheceu a inconstitucionalidade parcial da Emenda Constitucional nº 62/09, deve ser realizada ainda este ano. O julgamento foi interrompido no ano passado para que o então recém chegado ao STF, ministro Luís Roberto Barroso, pudesse analisar melhor o caso antes de proferir seu voto.A boa notícia é que, na última semana (03/02), o Ministro Barroso devolveu o pedido de vista para que o julgamento possa ser retomado.Em março de 2013, o STF entendeu inconstitucional parte da…
O Conselho Federal da OAB encaminhou, no dia 3 de fevereiro, petição ao Supremo Tribunal Federal solicitando a revisão do texto da Súmula Vinculante 17, que concedia a suspensão da incidência de juros de mora, dentro do prazo de 18 meses, sobre os precatórios de entes públicos com os pagamentos em dia. De acordo com a OAB, a aprovação da Emenda Constitucional nº 62/09 instituiu um regime especial de pagamentos de precatórios que alterou a constituição e revogou qualquer isenção de pagamento de juros de mora. No entanto, alguns entes…
Em visita ao presidente do Tribunal de Justiça de São Paulo, desembargador José Renato Nalini, a Comissão de Precatórios da OAB-SP e o Madeca – Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público – pediram mais agilidade no pagamento do estoque de precatórios do Estado de São Paulo. A Advocacia Sandoval Filho também esteve representada no encontro. "Falamos sobre a eficiência da DEPRE – Diretoria de Execução de Precatórios do TJSP", conta o advogado Cláudio Sérgio Pontes, sócio da Advocacia Sandoval Filho e vice-presidente do Madeca que…
O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal (STF), liberou o julgamento que definirá o novo método de correção monetária para os precatórios. Barroso havia pedido mais tempo para analisar o caso no julgamento que ocorreu em outubro de 2013, quando o ministro Luiz Fux propôs a correção com base na inflação a partir de 2009, ano em que a Emenda Constitucional 62 – que estabeleceu regras para o pagamento de precatórios – entrou em vigor. O julgamento que definirá novo método de correção ainda não tem data. Cabe…
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Fazenda Pública de São Paulo deverá ter suas condenações corrigidas com base no IPCA. A Fazenda de São Paulo solicitou a revisão de uma condenação de 2008 que discutiu a incidência do prêmio de incentivo sobre 13º salário e férias de servidores estaduais da saúde. Em pauta estava o índice de atualização monetária a ser utilizado nas condenações impostas à Fazenda Pública, sendo então determinados os juros de mora em 0,5% ao mês e o IPCA para a correção…
Empresas do Rio de Janeiro utilizam precatórios para quitar dívidas com o Estado. A prática é legalizada no Rio e atingiu, desta vez, parentes de vítimas mortas pela polícia do Estado que tinham indenizações a receber. Os credores de precatórios que decidiram vender seus créditos receberam menos de 60% do valor que tinham direito. O advogado Victor Sandoval Mattar, sócio da Advocacia Sandoval Filho, explica que "para a realização da compensação tributária, as empresas compram precatórios de credores em extrema dificuldade financeira, com deságio de até 80%, o que é…
Na edição de janeiro da série Conversando com o Cliente, o convidado foi o advogado Cláudio Sérgio Pontes, sócio da Advocacia Sandoval Filho e vice-presidente do Madeca - Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares. No programa, Cláudio esclareceu as dúvidas dos clientes, discorrendo sobre os efeitos imediatos no cálculo dos precatórios após a derrubada de parte da Emenda Constitucional 62. Pontes esteve no Tribunal de Justiça representando o Madeca e levou, entre outras propostas, a alteração do índice que faz a correção dos precatórios. Ele diz ainda que…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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