Edição 299
Edição 299
A Constituição Federal assegura preferência às pessoas com mais de 60 anos na hora da expedição de precatórios de natureza alimentar. Esse direito não se estende, no entanto, aos sucessores desses titulares, mesmo que eles também tenham mais de 60 anos. Decisão nesse sentido foi proferida pela Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça e divulgada nesta quinta-feira, 27/2, no site do STJ. O órgão entendeu que o benefício previsto pela norma não poderia sofrer interpretação extensiva, a ponto de favorecer sucessores. O relator do recurso no STJ, ministro Humberto…
O Projeto de Lei Complementar nº 61 de 2013, que visa combater o aumento do número de crimes graves como latrocínios, roubos, furtos e homicídios dolosos no Estado de São Paulo - por meio de bonificação aos policiais civis, militares e da polícia Técnico-Científica - ganha mais uma aprovação na Assembleia Legislativa: dessa vez, pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação. O PLC agora será encaminhado para análise da Comissão de Administração Pública e Relações do Trabalho, da Comissão de Segurança Pública e Assuntos Penitenciários e da Comissão Finanças Orçamento…
Tramitando em regime de urgência na Assembleia Legislativa, o Projeto de Lei Complementar nº 59/2013 deve instituir, dentre outros benefícios, o Adicional de Local de Exercício (ALE) aos médicos vinculados à Secretaria da Saúde que estejam atuando em regiões afastadas e de difícil recrutamento e aos médicos atuantes em unidades de assistência à saúde. De acordo com o PLC, o valor do ALE não se incorpora aos vencimentos ou salários e não incidirão sobre ele descontos previdenciários, a não ser que o servidor opte por isso. O adicional proposto começa…
O Ciclo de Palestras do mês de março terá como tema "Inovação e marketing no mundo digital". O responsável por abordar o assunto será o professor Keith Matsumoto. Especialista em Gestão de Serviços, em Liderança e em Inovação, está cursando pós-graduação em Análise de Dados e Data Mining. Matsumoto atualmente faz parte da equipe Google, mas já passou por empresas como Alog Equinix, Bradesco Seguros, Amil e Icatu.   CICLO DE PALESTRAS 2014 Inovação e Marketing no Mundo Digital Keith Matsumoto Com treze anos de experiência na área de inovação…
A pedido do Conselho Federal da OAB, o Conselho Nacional de Justiça exigiu que tribunais de Justiça, Regionais, Federais e do Trabalho informem, em até 10 dias, como estão sendo efetuados os pagamentos de precatórios. A razão da cobrança é que, desde o julgamento que tornou parte do texto da Emenda Constitucional 62/2009 inválido, os pagamentos de precatórios foram impactados. O CNJ exigiu informações sobre o processo de pagamento de precatórios, se os entes federativos estão depositando periodicamente os valores destinados aos pagamentos e quais os reais montantes das dívidas…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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