Edição 302
Edição 302
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo declarou institucional a Lei Complementar Estadual nº 1.012/2007, que previa a soma dos valores da aposentadoria e de pensões recebidas pelo beneficiário para o cálculo da tributação destinada à contribuição previdenciária. Na sessão realizada no dia 12 de março de 2013, o Órgão Especial reconheceu por unanimidade que a LCE era ilegal, pois não há na Carta Magna nada que determine e nem que autorize a soma dos benefícios para tributação, como praticava a São Paulo Previdência (SPPrev) com base…
O Projeto de Lei Complementar que institui o Adicional de Local de Exercício aos médicos vinculados à Secretaria da Saúde do Estado de São Paulo tramita em regime de urgência na Assembleia Legislativa. Em 19 de março, a Assembleia separou uma hora para debater o Projeto de Lei, que tem no máximo seis horas para ser discutido antes de seguir para votação. De acordo com o texto do Projeto, o adicional se inicia em 30% para os ingressantes da carreira médica e pode chegar a 45% dependendo da especialização do…
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu que precatórios podem ser oferecidos à penhora em execuções fiscais. Para Victor Sandoval Mattar, sócio da Advocacia Sandoval Filho, a decisão adotada pelo Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul demonstra a evolução da jurisprudência sobre a matéria. “Prestigiou-se o principio da menor onerosidade ao devedor, ao permitir nomear à penhora o precatório em sede de execução fiscal”, declara. “Há uma contradição intransponível em consentir que o Estado, quando figura como devedor, pague o débito…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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