Edição 308
Edição 308
A contribuição previdenciária incide, além do salário, sobre as horas extras cumpridas pelos funcionários, sobre os adicionais noturno, de insalubridade, de periculosidade e também sobre o prêmio-gratificação. Foi o que decidiu a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar ação de uma empresa que pretendia se abster de calcular e aplicar a contribuição sobre essas verbas trabalhistas, pois alegava que os adicionais possuíam natureza indenizatória. De acordo com o entendimento da Corte, as horas extras e os adicionais são devidos ao trabalhador como forma de remuneração por um…
A 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de uma trabalhadora em resgatar o seu Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) ao se desvincular do regime celetista e ingressar no regime estatuário de trabalho. A autora do processo, que trabalhava em regime celetista para o município de Condeúba (BA) desde 1999, foi admitia no regime jurídico em 2009, passando a atuar como servidora do município. Ao ter sua solicitação do levantamento do FGTS à Caixa Econômica Federal negada por não ter sido…
A Advocacia Sandoval Filho vai receber no dia 28 de maio de 2014, às 18h30, a palestra Novidades da Gestão Legal no Mundo Atual. A palestra será ministrada por Simone Viana Salomão, formada em Administração de Empresas pela Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP). Simone Salomão cursou MBA em Controladoria e Finanças pela USP/Fundace e hoje é coordenadora e professora de diversos cursos da Pós Graduação da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas. Confira o convite e faça a sua inscrição! Novidades da Gestão Legal no Mundo…
Em 22 e 23 de outubro de 2014, o Conselho Nacional de Justiça vai realizar o Encontro Nacional Judiciário sobre Precatórios. O evento vai discutir com a comunidade jurídica (dentre eles o Ministério Público) o aprimoramento da gestão dos pagamentos de precatórios. Durante o Encontro, que será realizado em Brasília, grupos de trabalho irão apresentar propostas de atos normativos e outros encaminhamentos ao CNJ em relação aos pagamentos de precatórios, além de painéis e palestras sobre o tema. Confira os detalhes na matéria divulgada pelo portal do Conselho Nacional de…
A 10ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou pensão por morte a mãe de filha falecida por falta de comprovação de dependência econômica. Na ação analisada, o Desembargador Federal Baptista Pereira declarou que não havia provas de que a genitora autora da ação era dependente economicamente da filha falecida, pois a mãe estava empregada e recebia aposentadoria por invalidez à época do óbito da segurada. O Desembargador ressaltou ainda que o auxílio financeiro prestado pelos filhos às despesas da casa onde mora com os pais não…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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