Edição 309
Edição 309
A revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos estaduais foi uma das questões discutidas durante a audiência pública que debateu as prioridades para a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2015, na Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo. O presidente da Confederação Nacional dos Servidores Públicos, Antonio Tucillo, cobrou a administração atual a respeito da revisão anual dos vencimentos dos servidores, alertando que a revisão deveria ter sido calculada e aplicada em março deste ano de acordo com a Constituição Estadual. Para Tucillo, “a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) desrespeita…
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou em seu site, no primeiro dia de maio, as listas de pagamentos de precatórios liberados no mês de abril de 2014. Ao todo, foram destinados R$ 158.377.819,59 para a Conta I (que envolve precatórios cujos credores são prioritários e dívidas em ordem cronológica) e Conta II (aos precatórios em ordem crescente de valor).Aos credores prioritários – idosos ou doentes graves -, foram destinados R$ 46.038.988,88, que vão beneficiar 1088 credores. Na lista em ordem cronológica, R$ 35 milhões vão pagar um precatório.…
Um novo método de emissão digital de Precatórios e Requisição de Pequeno Valor (RPV) estará disponível em todas as Varas do Estado de São Paulo a partir do dia 02 de julho. Diante disso todas as petições de solicitação de expedição de Ofício Requisitório só serão aceitas no formato digital através do Portal e-Saj, “Petição Intermediária” onde encontrará uma funcionalidade específica para precatórios, tanto em processos físicos como para processos digitais. Os ofícios deverão se encaixar obrigatoriamente nas determinações contidas nas Portarias nº 8.660, de 01/10/12, 8.941, de 04/02/14, da…
A Advocacia Sandoval Filho vai receber no dia 28 de maio de 2014, às 18h30, a palestra Novidades da Gestão Legal no Mundo Atual. A palestra será ministrada por Simone Viana Salomão, formada em Administração de Empresas pela Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP). Simone Salomão cursou MBA em Controladoria e Finanças pela USP/Fundace e hoje é coordenadora e professora de diversos cursos da Pós Graduação da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas. Confira o convite e faça a sua inscrição!CICLO DE PALESTRAS 2014Novidades da Gestão Legal…
O Ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, cassou uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo referente ao sequestro de verbas do município de Santo André para quitar diferenças de um precatório por desapropriação. De acordo com o Ministro, o sequestro de R$ 26 milhões vai contra uma determinação do STF que indica a expedição de um novo precatório em casos de saldos remanescentes das dívidas. De acordo com o município, o Tribunal de Justiça se baseou em um artigo do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias que foi…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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