Edição 310
Edição 310
A Proposta de Emenda Constitucional nº 555 de 2006 - que prevê o fim da cobrança previdenciária aos servidores públicos aposentados - foi discutida no dia 13 de maio, na Assembleia Legislativa de São Paulo, e está pronta para ser encaminhada para votação na Câmara dos Deputados. De acordo com deputado Carlos Gianazzi, um dos organizadores da audiência pública, “o Brasil é o único país do mundo em que os aposentados continuam tendo que contribuir com o sistema previdenciário”. Diversas entidades em defesa do funcionalismo participaram da audiência, como a…
A Comissão especial da Câmara dos Deputados que analisou a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 170/12 - que prevê o benefício integral aos servidores públicos aposentados por invalidez – aprovou o parecer do relator da PEC, deputado Marçal Filho. A Proposta, de autoria da deputada Andreia Zito, visa garantir aos servidores aposentados por invalidez os mesmos proventos integrais concedidos apenas aos servidores que sofreram acidente em serviço ou que possuem alguma doença grave prevista em lei - como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkison. Atualmente, o servidor inválido por…
A Advocacia Sandoval Filho vai receber no dia 28 de maio de 2014, às 18h30, a palestra Novidades da Gestão Legal no Mundo Atual. A palestra será ministrada por Simone Viana Salomão, formada em Administração de Empresas pela Fundação Armando Álvares Penteado (FAAP). Simone Salomão cursou MBA em Controladoria e Finanças pela USP/Fundace e hoje é coordenadora e professora de diversos cursos da Pós Graduação da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getulio Vargas. Confira o convite e faça a sua inscriçãoCICLO DE PALESTRAS 2014Novidades da Gestão Legal…
Contrariando decisão do Tribunal de Contas da União (TCU), a Ministra do Supremo Tribunal Federal concedeu liminar restabelecendo pagamento de pensão temporária a menor sob guarda, autor no Mandado de Segurança nº 32907. Os pagamentos foram suspensos pelo TCU por terem sido considerados contrários à Lei 9.717/1998, “que teria revogado do regime de previdência social as categorias de pensão civil destinada, dentre outros, ao menor sob guarda”. De acordo com a Ministra Cármen Lúcia, a Constituição da República e o Estatuto da Criança e do Adolescente determinam que “a guarda…
Foi discutido na pauta de votação da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, no dia 14 de maio, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê a volta do adicional por tempo de serviço aos juízes e procuradores do país e membros do Ministério Público. O benefício aos magistrados foi retirado em reforma administrativa aprovada em 1998. Se a PEC for aprovada, juízes e procuradores terão direito a 5% de aumento a cada cinco anos, até o limite de 35%. O benefício será estendido a aposentados e pensionistas da…
O Auditório da Advocacia Sandoval Filho foi inaugurado no dia 27 de novembro de 2012. Em pouco mais de um ano, o Auditório recebeu onze palestras sobre temas diversos, proferidas por ilustres convidados como a Profª Maria Stella Gregori, Dr. Ovídio Rocha Barros Sandoval, Dr. Felippo Scolari e Prof. Eduardo Sabbag.Além disso, o espaço foi palco de quatro cursos dedicados exclusivamente à equipe jurídica, alguns eventos para os funcionários e encontros com os clientes para esclarecimentos e consultas processuais.

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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