Edição 312
Edição 312
Em razão de recente julgamento do Supremo Tribunal Federal, julgando inconstitucional o uso da Taxa Referencial de Juros (TR) para atualização monetária de precatórios e débitos judiciais de caráter trabalhista, o Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Sul vem proferindo decisões que determinam a substituição da TR pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) para correção dos débitos trabalhistas a partir de março de 2013. Na visão dos advogados dos credores, tal medida recompõe parcialmente os prejuízos causados aos titulares de precatórios e de créditos trabalhistas pelo…
Em caso envolvendo servidores aposentados do Estado do Ceará, que também eram viúvos de pessoas que detinham vínculo funcional com o Estado, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o teto salarial constitucional deve incidir sobre cada um dos proventos separadamente e não sobre a soma deles, como pretendia o governo cearense. A decisão é da Quinta Turma do STJ. O relator, ministro Moura Ribeiro, expressou-se assim: “O servidor contribui ao longo de toda a sua carreira para o sistema previdenciário na justa expectativa de que será amparado em…
Em decisão divulgada no dia 26 de maio em seu site, o Supremo Tribunal Federal reafirmou a competência do próprio órgão para julgar Mandado de Injunção sobre aposentadoria especial de servidores. A decisão foi tomada nos autos do Recurso Extraordinário (RE) 797905, que teve repercussão geral reconhecida. O relator, ministro Gilmar Mendes, ressaltou que, no caso dos autos, em razão de os servidores do estado de Sergipe terem pleiteado aposentadoria especial por exercício de atividade insalubre, “sequer será necessária a impetração de mandado de injunção”, pois o Supremo, na sessão…
Funcionários, docentes e estudantes da Unesp, USP, Unicamp e Centro Paula Souza se reuniram na Assembleia Legislativa de São Paulo, no dia 27 de maio – dia em que professores da USP, Unicamp e parte da Unesp entraram em greve contra o congelamento de salários – com deputados e outras autoridades políticas para discutir a crise financeira nas universidades públicas. Os representantes das instituições expuseram a sonegação e desvio de recursos destinados à educação, a falta de estrutura educacional em relação à expansão de cursos e unidades, as supostas denúncias…
Surpreendendo a todos, o presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Joaquim Barbosa, anunciou oficialmente a sua aposentadoria antecipada, na abertura da sessão plenária realizada na tarde desta quinta-feira (29/5). "Decidi me afastar do Supremo Tribunal Federal até o final do semestre. Deixarei não só a presidência, como também meu cargo como ministro. Requererei, portanto, meu afastamento do serviço público após quase 41 anos", afirmou. Barbosa liderou o processo de votações no Supremo envolvendo a Ação Penal 470, no chamado “processo do mensalão”, tornando-se em consequência o mais popular ministro do…
No dia 8 de maio de 2014, foi criado, por meio de um decreto, o Código de Ética da Administração Pública Estadual, que visa servir de referência de conduta para os funcionários do Estado de São Paulo. O texto contém cerca de 15 artigos que buscam privilegiar o bem comum e o interesse público, sempre valorizando a conduta correta. Os interessados podem acessar o código através do site da Corregedoria-Geral da Administração (CGA). Uma versão impressa do documento será lançada até o final de 2014. O Código de Ética da…

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