Edição 315
Edição 315
O Supremo Tribunal Federal reconheceu como repercussão geral o Recurso Extraordinário nº 759518, interposto contra um acórdão que declarou inconstitucional a manobra que vincula proventos de aposentadoria de servidores públicos, com os subsídios de agentes políticos. No caso, o STF julgou inconstitucional o artigo 273 da Constituição do Estado de Alagoas, no qual era permitido que um servidor público estadual, que tivesse exercido a função de cargo comissionado (quando o cidadão é nomeado para exercer um cargo político), se aposentasse com proventos calculados com base em subsídio de secretário de…
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Recurso Extraordinário 612.707/SP interposto pelo Estado de São Paulo contra um parecer do Superior Tribunal de Justiça. O acórdão do STJ diz respeito ao sequestro de verbas públicas correspondentes ao valor de um precatório alimentar em ordem cronológica, pois considerou que a cronologia de pagamentos havia sido desrespeitada pelo Estado. No entendimento do STJ, pagamentos de precatórios alimentares (aqueles decorrentes de salários, benefícios previdenciários e indenizações fundadas em responsabilidade civil) têm prioridade sobre os pagamentos de precatórios de qualquer outra natureza…
Os docentes interessados em receber aumento salarial por mérito têm até o dia 23 de junho para se inscrever. Será feita uma avaliação especialmente para professores e diretores de escola, assistentes de diretor, supervisores de ensino e coordenadores pedagógicos efetivos ou estáveis. Para realizar a inscrição é necessário atuar na rede pública de ensino, ter no mínimo três anos de exercício no cargo, atuar em uma mesma unidade de ensino ou administrativa há pelo menos 876 dias, entre outros requisitos. Os educadores terão a possibilidade de evoluir profissionalmente a cada…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
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