Edição 319
Edição 319
O município de São Caetano do Sul, em São Paulo, foi condenado ao pagamento de verbas trabalhistas por não comparecer à audiência de instrução e prosseguimento. Foi declarada revelia e foi aplicada a pena de confissão. De acordo com reportagem do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região SP (TRT2), o município recorreu da decisão alegando que havia interesse público envolvido e que, por isso, seus direitos seriam indisponíveis. Mas a relatora do caso, juíza Maria Elizabeth Mostardo Nunes, manteve a decisão “por entender que, nas ações trabalhistas, o interesse…
O Tribunal de Justiça de São Paulo liberou em seu portal as listas de pagamentos de precatórios da Fazenda e Autarquias do Estado correspondentes ao mês de junho de 2014. Neste período, foram destinados mais de R$ 161 milhões aos pagamentos de precatórios prioritários, além das dívidas em ordem cronológica e em ordem crescente de valor. Do montante total de R$ 161.659.018,86, os precatórios prioritários (cujos titulares são idosos ou doentes graves) receberam R$ 42.776.756,93, que irão beneficiar 1131 credores. Do mesmo montante, R$ 40 milhões foram destinados ao pagamento…

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