Edição 320
Edição 320
O Conselho Federal da OAB, por meio da sua Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos (Precatórios), emitiu em seu portal, no dia 18 de julho, uma nota pública de repúdio em relação à forma como a direção do Comitê Nacional do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) vem conduzindo as discussões da revisão da Resolução nº 115/2010 do CNJ.A Resolução, que contou com a participação e análise de membros da OAB desde a sua criação, versa sobre a gestão dos precatórios no âmbito do…
Uma professora que lecionou por mais de 13 anos na educação pública do município de Rio das Pedras - no interior de São Paulo -, sem ter prestado concurso, deverá receber indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil da Administração da cidade. A decisão é da 9ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região. De acordo com os autos do processo, além de não ter sido concursada, a professora não foi contratada em caráter de emergência e nem nomeada ao cargo em comissão, o que…
O deputado federal Vicente Cândido apresentou ao Plenário da Câmara dos Deputados, no dia 15 de julho, um projeto de lei que propõe uma nova redação ao artigo 1º-F da Lei nº 9.494/1997 para “corrigir uma distorção criada pela Emenda Constitucional 62”. O atual texto do artigo versa que os índices para atualização monetária de dívidas impostas à Fazenda Pública deverão ser o índice oficial de remuneração básica; e os juros, os mesmos aplicados à caderneta de poupança – o que foi considerado inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, ao alegar…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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