Edição 321
Edição 321
Marcus Vinicius Furtado Coêlho, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) enviou ofício à Ana Maria Duarte Brito, presidente do Comitê do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec) do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) solicitando que a OAB participe da revisão da Resolução CNJ 115/2010, que define questões administrativas referentes ao pagamento de precatórios. A OAB sugere a formação de um grupo de trabalho para a revisão da Resolução, com a participação da entidade e de outros setores da sociedade civil organizada. Mais informações na reportagem da…
O Ministério Público Estadual pediu à Justiça, no dia 29 de julho de 2014, a condenação do ex-prefeito de São Paulo Gilberto Kassab pelo desvio de verbas destinadas aos pagamentos de precatórios municipais. A Promotoria acusa o ex-prefeito e candidato a senador nas eleições de 2014 de não ter respeitado determinação do Tribunal de Justiça de São Paulo em destinar mais de 400 milhões de reais ao pagamento de precatórios de natureza alimentar durante o exercício da sua administração em 2007. De acordo com a acusação, o ex-prefeito destinou, na…
Diversas associações e sindicatos ligados ao funcionalismo público já conseguiram pareceres favoráveis da justiça, em primeira e em segunda instância, a respeito do não pagamento de Imposto de Renda sobre o terço constitucional de férias. De acordo com as associações, o terço de férias tem natureza indenizatória e, por isso, não deve ser alvo da cobrança do IR. No entanto, a discussão ainda causa polêmica entre os magistrados, já que há interpretações diferentes sobre a real natureza da verba – se é indenizatória ou se é salarial. De acordo com…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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