Edição 322
Edição 322
Representantes de sindicatos e associações do funcionalismo reclamaram a demora da Comissão de Direitos Humanos (CDH) do Senado na aprovação de lei para regulamentar a aposentadoria especial no serviço público. Em audiência realizada em julho, os representantes também condenaram a “ausência de norma aplicável à aposentadoria especial de servidores com deficiência e das regras para conversão do tempo trabalhado no setor privado (sob o Regime Geral da Previdência) antes do ingresso no serviço público”. A audiência, que a princípio discutiria a Súmula Vinculante 33 do Supremo Tribunal Federal – que…
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou em seu portal as listas de pagamentos de precatórios da Fazenda e Autarquias do Estado referentes ao mês de julho. No total, foram destinados mais de R$ 160 milhões à Conta I (que agrega as listas de precatórios prioritários e em ordem cronológica) e à Conta II (que agrega precatórios em ordem crescente de valor). À lista de Prioridades (cujos titulares são idosos ou doentes graves) foram destinados R$ 39.766.882,65, que vão beneficiar 997 credores. Em relação à lista de precatórios em…
O presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Ministro Barros Levenhagen, assinou ato administrativo ampliando o percentual de servidores do órgão que poderão exercer suas atividades sem precisarem se deslocar até o Tribunal. A medida, pioneira entre os tribunais superiores, visa “aumentar a qualidade de vida dos servidores e, consequentemente, a produtividade”. Antes da ampliação, 30% dos servidores já tinham o direito de trabalhar de casa. De acordo com o presidente da Corte, “A produtividade dos servidores que participaram da primeira etapa de implantação do teletrabalho aumentou muito”, o que…
Um levantamento feito pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nos Tribunais Regionais Federais, Estaduais e Regionais do Trabalho revelou que a dívida de precatórios da União, estados e municípios já alcançou R$ 97,3 bilhões. Entre os estados, São Paulo continua sendo o maior devedor, com R$ 21,4 bilhões ainda a serem pagos aos credores de precatórios. Ainda de acordo com a pesquisa, os processos que tramitam no Tribunal de Justiça de São Paulo também superam os demais Tribunais de Justiça do Brasil: R$ 46,7 bilhões em precatórios ainda precisam ser…

EDIÇÕES ANTERIORES

A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

fechar