Edição 323
Edição 323
A 9ª Vara de Fazenda Pública do município de São Paulo determinou, no dia 8 de agosto de 2014, a exoneração imediata do chefe de gabinete da Secretaria Municipal de Subprefeituras de São Paulo, Valter Antonio da Rocha, por improbidade administrativa. A ordem assinada pela Juíza Simone Gomes Rodrigues Casoretti determina que o chefe de gabinete saia de seu cargo “sem qualquer remuneração, subsídio ou vencimentos”. A determinação da Justiça foi resultado de uma ação civil movida pela Promotoria de Defesa do Patrimônio Público - braço do Ministério Público que…
Meire Poza, contadora de uma das empresas do doleiro Alberto Youssef, apontou em depoimento à Polícia Federal que integrantes do Governo do Maranhão receberam propina de uma construtora interessada em furar a fila de precatórios do Estado. A empresa teria pago R$ 6 milhões ao Governo e R$ 12 milhões a Youssef, que intermediou a negociação. Em troca, o Governo liberaria antecipadamente R$ 120 milhões à construtora, que seriam pagos em parcelas. Até agora, teriam sido pagos R$ 33 milhões, de acordo com a contadora.Preso em março de 2014 pela…
A Lei Complementar Estadual nº 1.222/2013 instituiu a vantagem pecuniária denominada “Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária – ADPJ” para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, mas apenas para aqueles que estão na ativa.Em outras palavras, embora os Delegados de Polícia aposentados e seus pensionistas façam jus ao recebimento deste adicional, em razão da paridade remuneratória, a Lei Complementar nº 1.222/2013 não estende tal adicional a eles. Com isso, a norma prevista no artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.222/2013, afronta o artigo 40, § 8º,…
A Comissão de Saúde da Assembleia Legislativa recebeu, no dia 12 de agosto, representantes de associações que agregam cirurgiões-dentistas do Estado para uma audiência sobre uma proposta de equiparação salarial entre os servidores da categoria e os médicos do Estado. Os profissionais da saúde requerem urgência na aprovação de lei complementar que equipara os salários de cirurgiões-dentistas aos dos médicos e a criação de um plano de carreira - “já que as carreiras são semelhantes”, de acordo com as associações. O benefício deverá ser estendido a aposentados e pensionistas da…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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