Edição 324
Edição 324
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), por meio de seu Sistema de Gestão de Precatórios, está recolhendo dados sobre precatórios de todos os tribunais federais, estaduais e trabalhistas do país até o dia 30 de agosto de 2014. Os dados, que devem ser enviados todos os anos ao Conselho, serão utilizados para mapear o atual cenário de dívidas de precatórios da União, dos Estados, municípios e do Distrito Federal. De acordo com a presidente do Fórum Nacional de Precatórios do CNJ, Ana Maria Amarante, “o mapa anual é um subsídio…
O Projeto de Lei 937/14, que propõe a criação de 1.068 novas vagas de diretores e 134 de supervisores, todos em regime de comissionamento, foi aprovado, por unanimidade, pela Assembleia Legislativa, no dia 19 de agosto. O próximo passo para o projeto se tornar lei, é a sanção do governador de São Paulo, Geraldo Alckmin. Além disso, foi aditado o PL 938/2014, que prevê a criação de 454 cargos de oficial administrativo na Secretaria da Administração Penitenciária. Detalhes na matéria publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo. Diário…
A Lei Complementar Estadual nº 1.222/2013 instituiu a vantagem pecuniária denominada “Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária – ADPJ” para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, mas apenas para aqueles que estão na ativa.Em outras palavras, embora os Delegados de Polícia aposentados e seus pensionistas façam jus ao recebimento deste adicional, em razão da paridade remuneratória, a Lei Complementar nº 1.222/2013 não estende tal adicional a eles. Com isso, a norma prevista no artigo 1º, da Lei Complementar nº 1.222/2013, afronta o artigo 40, § 8º,…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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