Edição 326
Edição 326
No dia 26 de agosto aconteceu a primeira Reunião da Comissão Especial de Defesa dos Credores Públicos, em Brasília, no Conselho Federal da OAB. Diversos assuntos foram discutidos, como as ações do Grupo de Trabalho que envolve a OAB, AGU (Advocacia Geral da União) e Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. O outro tema abordado foi a proposta de revisão da gestão de precatórios nos Tribunais, apresentada pelo Fonaprec (Fórum Nacional de Precatórios).Representantes e Presidentes das Comissões Estaduais aproveitaram o tema para sugerir sugestões à proposta,…
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou em seu portal as listas de pagamentos de precatórios referentes ao mês de agosto de 2014. No total, foram pagos mais de R$ 155 milhões em dívidas públicas da Fazenda, Autarquias e Fundações do Estado. Para os precatórios prioritários (cujos titulares são idosos ou doentes graves), foram destinados R$ 38.010.212,60, que vão beneficiar 962 credores. Aos precatórios em ordem cronológica, foram encaminhados R$ 36.818.134,84, que vão pagar três precatórios. Já aos precatórios em ordem crescente de valor, R$ 80.803.964,15 vão pagar 489…
O Conselho Nacional de Justiça recebeu em sua sede, no dia 27 de agosto, entidades da Justiça e associações representando credores e devedores de precatórios para opinar e discutir a revisão da Resolução 115/2010, do Fórum Nacional de Precatórios (Fonaprec), que versa sobre a gestão de precatórios no Poder Judiciário. Entre os presentes na reunião estavam o Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público (Madeca) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para Cláudio Pontes, sócio da Advocacia Sandoval Filho e vice-presidente…
A Proposta de Emenda à Constituição 176/12, de autoria dos deputados Edson Pimenta e Luciano Castro, estabelece que o pagamento de precatórios a idosos e portadores de doenças graves ou incapacitantes seja efetuado imediatamente após o trânsito em julgado da sentença. Atualmente, de acordo com a Constituição, o Estado deve pagar as dívidas em ordem cronológica de apresentação. No dia 2 de agosto, foi instalada uma comissão especial para debater a PEC. O presidente da comissão, deputado André Figueiredo, pretende votar a proposta ainda em 2014.Com informações da Agência Câmara…

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