Edição 329
Edição 329
Servidores públicos que ocupavam cargo de técnico e diziam atuar como analistas do Seguro Social tiveram o pedido de pagamento de diferenças remuneratórias negado pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), que abrange São Paulo e Mato Grosso do Sul. Segundo os técnicos, suas atribuições eram realmente de analistas e, por isso, pleitearam a diferença visando a equiparação e alegando desvio de função. O TRF, no entanto, alegou que o cargo público somente pode ser assumido por meio de concurso e que, embora o desvio de função seja uma…
O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir se o servidor público aposentado por invalidez permanente após a entrada em vigor da Emenda Constitucional (EC) 41/2003 e antes da EC 70/2012, pode receber os proventos integrais e retroativamente, com base na remuneração do cargo efetivo em que se deu a aposentadoria. Os ministros, por maioria, reconheceram a Repercussão Geral da matéria, o que significa que outros casos semelhantes devem seguir a mesma solução. Veja os detalhes na reportagem do Portal STF.Notícias STF – 22 de setembro de 2014 Retroatividade de…
“A estabilidade no serviço público é garantia conferida apenas aos servidores públicos concursados, ocupantes de cargos de provimento efetivo”, sustenta o advogado Victor Sandoval Mattar, sócio da Advocacia Sandoval Filho, em artigo exclusivo para o “Blog dos Advogados”. No entanto, escreve o autor, tal regra não é absoluta. As mulheres servidoras públicas, detentoras de função pública designadas a título precário, possuem direito à licença-maternidade e à estabilidade provisória, desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Leia aqui a íntegra do artigo. A estabilidade provisória do servidor…
Servidores públicos aposentados compulsoriamente - aqueles com mais de 70 anos - podem ocupar cargos públicos temporários. Este é o entendimento do juiz Francisco Neves da Cunha, da 22ª Vara Federal do Distrito Federal. Para ele, aposentados compulsoriamente não podem assumir cargos efetivos, de vínculo permanente. Isso, no entanto, não se aplica a cargos temporários. Assim, o juiz decidiu em favor de um servidor que foi aprovado para contratação temporária no Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) e foi impedido de assumir o cargo por ser analista judiciário aposentado compulsoriamente e…
O reajuste de 22% nos salários dos ministros do Supremo Tribunal Federal poderá causar um rombo nas contas públicas em 2015. Quem afirma é Ivan Alberto Hartmann, coordenador do projeto Supremo em Números e professor da FGV-Direito Rio. Hartmann explica que os subsídios dos ministros do STF correspondem ao teto do serviço público nacional, e toda vez que reajustado, gera reflexos em outras esferas. A proposta foi aprovada no dia 28 de agosto. Os salários dos ministros passam de R$ 29,4 mil para R$ 35,9 mil, porém ainda é preciso…

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