Edição 330
Edição 330
Em ação julgada nesta quinta-feira (2/10), por meio de repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal (STF) aceitou a redução de salários de funcionários públicos cujos valores, após a edição da Emenda Constitucional (EC) nº 31, de 2003, estavam acima do teto estabelecido. Os ministros entenderam, entretanto, que os profissionais que já receberam "de boa-fé" montantes superiores não precisam devolver as diferenças.A EC nº 31 trouxe limites salariais para funcionários públicos. Os pagamentos, de acordo com a norma, não poderão ser superiores a dos ministros do STF. Nos municípios, porém, os…
Os servidores públicos que atuam na região metropolitana de São Paulo tiveram aumento real de 2,5% em seus rendimentos no período de um ano (agosto de 2013 em comparação a agosto deste ano). A informação consta da Pesquisa Mensal de Emprego, realizada pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e divulgada em 26 de setembro.A pesquisa é realizada em seis regiões metropolitanas – Recife (PE), Belo Horizonte (MG), São Paulo (SP), Salvador (BA), Rio de Janeiro (RJ) e Porto Alegre (RS). Em média os servidores públicos tiveram aumento de…
Os salários dos servidores públicos devem ser reajustados anualmente de acordo com a inflação? O tema está hoje em pauta no Supremo Tribunal Federal. Até agora, quatro ministros manifestaram voto contrário ao pagamento de indenização por conta da ausência de reajuste salarial nos anos recentes – os ministros Luís Roberto Barroso, Teori Zavascki, Rosa Weber e Gilmar Mendes. E três votaram a favor da indenização: ministros Marco Aurélio, Cármen Lúcia e Luiz Fux. Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu, nesta sexta-feira (3/10), pela terceira vez, o julgamento…
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) moveu uma ação contra o Governo e a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo, em razão da omissão quanto à edição de Lei Complementar que prevê critérios diferenciados na aposentadoria de policiais do sexo feminino. Na Ação Direita de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO) 28, a OAB solicita uma definição de prazo para a apresentação do Projeto de Lei Complementar que fixe um tempo de serviço diferente para as policiais militares e civis do Estado. De acordo com a Ordem,…
De acordo com o Supremo Tribunal Federal, autores de um mesmo processo que se unem por conta própria contra a Fazenda Pública, requerindo o pagamento de uma dívida, deverão ser pagos por meio de Requisições de Pequeno Valor. A decisão, que foi tomada pelo Supremo Tribunal Federal, ganhou repercussão geral – o que vai impactar no julgamento de mais de mil processos de mesmo teor que aguardam decisão em todo o país.A ação cuja decisão ganhou repercussão geral diz respeito a um processo movido por um grupo de autores contra…
Aconteceu em São Paulo, no dia 24 de setembro, o lançamento da sede das empresas AFMS Attorney & Conselor at Law e AFMS Events, que compõem o AFMS Group. A AFMS Eventos é referência em criação, produção e organização de eventos de alto padrão. Quem está à frente da iniciativa é a advogada Ana Flávia Magno Sandoval. A empresa tem o compromisso de identificar as reais necessidades dos clientes, oferecendo ao mercado criatividade e plena competência no planejamento, formatação, geração de conteúdo, produção e realização de eventos, seja nas áreas…
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) garantiu a um enfermeiro do Hospital das Forças Armadas o direito de exercer também o cargo de Técnico em Saúde – Auxiliar de Enfermagem, acumulando assim dois cargos públicos. De acordo com a ação movida pelo enfermeiro, a direção do Hospital teria impedido, por meio de ato administrativo, o servidor a tomar posse em outro cargo, alegando que a soma das jornadas de trabalho ultrapassariam 60 horas semanais. No entanto, o Colegiado do TRF1 julgou a alegação improcedente, uma vez que o…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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