Edição 331
Edição 331
O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou em seu portal o quadro de pagamentos de precatórios do Estado. Em setembro, foram destinados um montante total de quase R$ 170 milhões para os pagamentos, que foram divididos entre as listas de Prioridades, Ordem Cronológica e Ordem Crescente de Valor.Para a lista de Prioridades – cujos titulares são idosos ou doentes graves -, foram destinados exatos R$ 42.576.903,08, que irão beneficiar 1.093 credores. Aos precatórios em ordem crescente de valor, foram destinados quase R$ 80 milhões, que irão pagar 164 precatórios…
O Supremo Tribunal Federal começou, no dia 8 de outubro, sob o mecanismo da “repercussão geral”, o julgamento de um processo envolvendo a chamada “desaposentação” pelo INSS. Os segurados que haviam se aposentado e decidiram voltar a trabalhar, recolhendo os benefícios correspondentes, pleiteiam na Justiça a possibilidade de nova aposentadoria, mais vantajosa, com base no período adicional trabalhado e nos recolhimentos correspondentes feitos. A Advocacia Geral da União (AGU), que defende o Estado, é contrária ao instituto da desaposentação. Segundo cálculos da AGU, os custos da aprovação dessa medida podem…
O Supremo Tribunal Federal decidiu por unanimidade que a Câmara Municipal de Franco da Rocha (SP) examine o pedido de aposentadoria de servidores municipais à luz da jurisprudência da Corte, que decreta que a legislação local mais restritiva não pode afetar os direitos à aposentadoria tal como previstos pela Constituição Federal. Os ministros Luiz Fux e Gilmar Mendes votaram para o reconhecimento da repercussão geral da matéria e deram parcial provimento ao recurso. Para Fux, a lei municipal contraria o disposto da Constituição da República. O STF já havia se…
Está em pauta para julgamento no Supremo Tribunal Federal a indenização pelo não pagamento da revisão geral anual aos servidores do Judiciário Federal e do Ministério Público da União. O processo, que teve repercussão geral reconhecida pelo STF, diz respeito ao não pagamento da revisão geral anual por parte do Poder Executivo aos servidores, direito garantido pela Constituição Federal – conhecida como data-base. Com a repercussão geral reconhecida, a decisão do Corte influenciará todos os julgamentos do Judiciário de mesma matéria que estejam aguardando julgamento atualmente. O Ministro Marco Aurélio,…
Aguardando designação de relator na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o Projeto de Lei do Senado de nº 150/2014 pretende instituir que os servidores ativos, inativos e pensionistas terão direito a ficar com o dinheiro de natureza alimentar depositado por engano pela administração pública e recebido de boa-fé. Se aprovada, a proposta irá alterar a lei que regula o processo administrativo no âmbito federal que obrigava a devolução dos valores recebidos. Em maio de 2007 o Plenário do Tribunal de Contas da União já havia aprovado a Súmula 249…
O advogado Marcelo Lobo, presidente da Comissão de Precatórios da OAB/SP, participou de recente edição do programa “Questão de Justiça”. O tema da entrevista foi a questão dos precatórios. Lobo lembrou que as recentes iniciativas dos advogados, credores e dos próprios órgãos judiciais permitiram a agilização dos pagamentos dos créditos alimentares. Também participaram da entrevista o advogado Leopoldo Luis Lima Oliveira e a advogada Fabiana Lopes Pinto.A direção do programa é de Hilda Ciglioni. “Questão de Justiça” é transmitido para o território nacional por meio da Rede Brasil de Televisão.…

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