Edição 332
Edição 332
Não cabe ao Poder Judiciário interferir sobre o auxílio-alimentação. A definição do valor desse benefício é de responsabilidade exclusiva do órgão a que se encontra vinculado o servidor, observadas a disponibilidade orçamentária e as diferenças de custo por unidade da Federação. A tese, apresentada pela Advocacia Geral da União (AGU), foi acatada pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) em recente decisão envolvendo o Sindicato dos Policiais Federais de Pernambuco. Leia mais detalhes. A decisão é clara. Não cabe ao Judiciário o poder de interferir sobre…
A administradora legal e gerente do setor Jurídico da TOTVS Consulting, Simone Salomão, realizou uma palestra no dia 15 de outubro de 2014 no auditório principal da Fenalaw, considerado o maior evento jurídico da América Latina. A Fenalaw aconteceu no Centro de Convenções Frei Caneca, em São Paulo, nos dias 14 a 16 de outubro. A palestrante mostrou como a tecnologia aplicada ao ambiente jurídico pode tornar o escritório de advocacia cada vez mais estratégico. A Fenalaw teve 4.500 visitantes, 500 congressistas e 80 expositores. Veja mais detalhes. Simone Viana…
Quem ocupar cargo público em comissão sob o regime da CLT também tem direito a receber as verbas do FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço). O entendimento mais recente é que o ente público não pode negar a aplicação da legislação trabalhista mesmo quando se tratar de cargo em comissão, com ausência de estabilidade e possibilidade de dispensa de em motivação. Decisão nesse sentido foi proferida na terça-feira (14/10), por unanimidade, pela Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho. Veja mais detalhes. O acórdão…
O Dia do Professor é comemorado no Brasil no dia 15 de outubro. O dia escolhido se deu por razão de um Decreto Imperial assinado pelo então Imperador do Brasil, Dom Pedro I, no dia 15 de outubro de 1827, que decretava que “todas as cidades, vilas e lugarejos tivessem suas escolas de primeiras letras”.  No entanto, o Dia do Professor só foi reconhecido como data comemorativa em 14 de outubro de 1963, pelo Decreto Federal nº 52.682. Nesta data, a equipe da Advocacia Sandoval Filho congratula todos os professores…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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