Edição 333
Edição 333
O servidor público só tem direito à remuneração referente ao cargo após tomar posse. Esta foi a decisão do Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário 724.347, proposto pela Advocacia-Geral da União contra decisão do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O TRT-1 havia decidido que 10 nomeados ao cargo de fiscal da Receita Federal na década de 1990 teriam direito a indenização equivalente à remuneração que receberiam no período entre a conclusão do concurso e a posse determinada pela Justiça. Com o reconhecimento da Repercussão Geral pelo STF,…
Dia 3 de novembro é o novo prazo estabelecido pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo para que os professores façam inscrição para a atribuição de aulas do período letivo de 2015. Os educadores devem fazer o cadastro exclusivamente pela internet, na página do GDAE, e podem optar por reduzir ou aumentar a jornada de trabalho, além de escolher trabalhar em classes, turmas ou projetos da Secretaria. Para mais detalhes, veja a informação divulgada pela Secretaria da Educação do Estado de São Paulo. Educação prorroga até dia 3…
Após pedido de vista do Ministro Dias Toffoli, o julgamento que vai decidir o direito à desaposentação foi retomado na quarta-feira, dia 29 de outubro. Até agora, foram apresentados dois votos favoráveis à desaposentação, apresentados pelo Ministro Marco Aurélio em 2010 e pelo Ministro Roberto Barroso no começo de outubro (saiba mais aqui). Com a retomada do julgamento, o Ministro Dias Toffoli se posicionou contra a medida. Em primeiro lugar, Toffoli salientou que não há na Constituição lei que vede a desaposentação – mas também não há nenhuma lei que…
O Dia do Servidor Público foi comemorado no Brasil no dia 28 de outubro. Nesta semana em que se celebra a data, a Advocacia Sandoval Filho parabeniza todos os trabalhadores que prestam serviços à população – mesmo em condições de trabalho inferiores ao que lhes deveria ser garantido e tendo, muitas vezes, seus direitos desrespeitados pela Administração Pública. A estes trabalhadores, a Equipe da Advocacia rende suas homenagens e oferece o seu apoio na garantia dos seus direitos. A Advocacia Sandoval Filho está sempre a postos na luta contra o…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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