Edição 335
Edição 335
Não incidem juros de mora entre o período de cálculo de liquidação e a expedição do precatório. Esse foi o entendimento dos Ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) durante o julgamento dos recursos do Município de Vitória e do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) em relação ao pagamento das dívidas, ocorrido no dia 3 de novembro. Para os Ministros, os juros de mora apenas se aplicam no caso de o ente público atrasar a sua obrigação quanto ao pagamento do precatório. Como não há mora proposital do devedor…
Entre os dias 4 e 6 de novembro, temas importantes para os servidores públicos podem ser discutidos pelo plenário da Câmara dos Deputados. Um destes temas é o fim da contribuição previdenciária dos servidores inativos. A PEC 170/2012, que defende proventos integrais ao servidor público que se aposentar por invalidez, também deve ser discutida. Outros assuntos que devem entrar na pauta desta semana são: revisão geral anual da remuneração, assédio moral e congelamento dos salários dos servidores públicos por 10 anos. Mais informações na reportagem da Fenajufe (Federação Nacional dos…
A 5ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região decidiu que servidores públicos não podem ter seus salários descontados pelo órgão onde trabalham sem que haja a instauração de um processo administrativo para determinar os valores que devem ser descontados – mesmo que o ente público tenha pago valores a mais indevidamente. A decisão se deu por conta de uma ação movida por uma associação de funcionários da educação da Universidade Federal do Estado do Rio de Janeiro (Unirio). Na ação, a associação argumenta que alguns funcionários (ativos…
O advento da internet e, mais tarde, o crescimento do número de redes sociais trouxeram consigo algumas boas soluções para a sociedade. Atualmente, as redes sociais têm sido importantes aliadas na fiscalização dos serviços públicos e na manutenção do espaço urbano. Vídeos, blogs e, mais recentemente, aplicativos para celular têm servido para que os cidadãos divulguem os problemas da sua cidade e cobrem do poder público melhorias imediatas, além de servir também como canais de comunicação entre o poder público e população. Com a cidade e o Estado de São…
No dia 5 de novembro, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou, em decisão terminativa, projeto de lei (PLS 121/2009) do senador Inácio Arruda (PCdoB-CE), com o propósito de estabelecer vedação à prática do chamado assédio moral no serviço público, enquadrando-o como ato de improbidade administrativa.O Projeto de Lei ainda será votado em turno suplementar pela CCJ, que pretende incluir a sugestão do senador Ricardo Ferraço (PMDB-ES) para caracterização de assédio moral como conduta dolosa do agente coator, além de improbidade administrativa.Se o PLS for aprovado, o assédio moral…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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