Edição 337
Edição 337
Os entes federados (União, Estados, Municípios e Distrito Federal), quando devedores de determinada quantia, efetuam o pagamento por meio de Ofício Requisitório.O Ofício Requisitório pode ser de “grande valor”, ou seja, Precatório, ou de “pequeno valor”, ou seja, RPV. Dependendo do valor que o credor tenha para receber, o pagamento poderá ser feito por meio de Precatório ou por meio de RPV.Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 100, §3º, criou a possibilidade dos pagamentos serem efetuados por meio de RPV, ficando a cargo de cada ente federado a…
Apesar de a aposentadoria especial para servidores públicos ser um direito constitucional, não há lei que regule a concessão do benefício aos servidores. Por isso, o Supremo Tribunal Federal publicou a Súmula Vinculante 33, que determina que Judiciário conceda aposentadoria especial aos servidores aplicando as regras do Regime Geral de Previdência – até que uma lei complementar seja criada. De acordo com as regras do Regime Geral de Previdência, a aposentadoria especial é concedida a trabalhadores que exerçam atividade insalubre em sua profissão - ou seja, sob risco habitual e…
A diferença entre a aposentadoria para os servidores que ingressaram no serviço público antes e depois de 2013 é o tema do artigo escrito pela advogada Valéria Porto e publicado pelo jornal Correio Braziliense. Ela explica que, ao contrário do “antigo” servidor público – que exercia as atividades durante 30 ou 35 anos com tranquilidade e tinha sua aposentadoria garantida com 80% da remuneração em atividade –, o novo servidor vai receber uma aposentadoria de, no máximo, o teto do RGPS (Regime Geral de Previdência Social) – que hoje é…
Após adiamentos por falta de quórum, e divergências entre os deputados em relação ao trecho do texto da PEC 170/12 que aborda pagamentos retroativos aos servidores, a pauta deve ser votada essa semana em sessão extraordinária na Câmara dos Deputados. Atualmente, a Constituição garante a aposentadoria integral apenas em casos de acidente em serviço, moléstia profissional ou doença grave prevista em lei, como hanseníase, paralisia irreversível e mal de Parkinson. Caso o servidor sofra acidente fora do serviço público, a aposentadoria aplicada é a por tempo de contribuição. Confira mais…
O Migalhas, importante portal de notícias do meio jurídico, publicou artigo escrito pelo advogado e sócio da Advocacia Sandoval Filho, Victor Sandoval Mattar, sobre a desaposentação. O advogado fala sobre a legalidade ou não (em julgamento pelo Supremo Tribunal Federal) de servidores públicos aposentados renunciarem ao benefício para melhorar sua situação financeira, com a utilização do tempo de contribuição.Acesse abaixo o artigo publicado pelo Migalhas.http://www.migalhas.com.br/dePeso/16,MI211361,71043-DesaposentacaoAqui, o artigo publicado no site da Advocacia Sandoval Filho.http://www.sandovalfilho.com.br/midia/artigos/1488-desaposentacao-interessa-tambem-ao-servidor-publico
A Advocacia Sandoval Filho informa a seus clientes e amigos que não irá atender no dia 20 de novembro de 2014 por conta do Dia da Consciência Negra, decretado feriado no município de São Paulo. A Equipe voltará às atividades normalmente no dia 21 de novembro. Desde já, agradecemos a sua compreensão.

EDIÇÕES ANTERIORES

A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

fechar