Edição 340
Edição 340
Uma decisão do Supremo Tribunal Federal, tomada no dia 4 de dezembro de 2014, determinou que o uso eficiente de Equipamentos de Proteção Individual (EPIs) não dá direito ao trabalhador de receber aposentadoria especial caso os equipamentos realmente neutralizem ou eliminem os riscos da atividade. No entanto, para o STF, atividades diante de “exposição a ruídos acima do limite legal de tolerância” caracterizam a concessão do direito à aposentadoria especial - mesmo que o trabalhador utilize EPI.Ambas as teses do STF ganharam repercussão geral – ou seja, deverão ser seguidas…
A previdência social de um milhão de servidores públicos da União e militares já alcançou um déficit maior do que o da previdência privada, contados em 24 milhões de trabalhadores aposentados pelo INSS. É o que apurou uma auditoria aprovada no dia 4 de novembro pelo Tribunal de Contas da União (TCU). A auditoria também dá recomendações para que o governo reveja a política de déficits da previdência, que ameaça “quebrar” caso “não sejam tomadas medidas em tempo hábil”, como declarou o novo presidente do TCU, Ministro Aroldo Cedraz.O regime…
Os servidores públicos do Estado de São Paulo terão reajuste de 10,21% já em janeiro de 2015. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar enviado pelo Governo do Estado à Assembleia Legislativa, que deverá votar a proposta. A medida também vale para os servidores aposentados e pensionistas do Estado. Caso o projeto de lei seja aprovado pelos deputados da Assembleia Legislativa, 54.710 trabalhadores serão beneficiados com o aumento.Se o texto for contemplado, os servidores que cumprem a jornada completa de trabalho (40 horas semanais) irão receber R$ 928…
A conselheira do Conselho Nacional de Justiça, Ministra Nancy Andrighi, determinou por meio de liminar a exclusão dos juros de mora nos precatórios federais parcelados em tramitação nos Tribunais Regionais Federais, além da substituição do IPCA-E para a Taxa Referencial como índice utilizado na correção das dívidas. A determinação da Ministra gerou polêmica entre o Conselho e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). Para Marcio Kayatt, do Conselho Federal da OAB, a medida da Ministra Andrighi é ilegal – pois, primeiro, deu “interpretação extensiva aos precatórios federais de uma…
No dia 8 de dezembro, o Diário Oficial da União publicou uma nova Instrução Normativa em relação à declaração de Imposto de Renda. A Instrução Normativa 1.522 determina a inclusão de uma linha na declaração anual de ajuste do Imposto de Renda para restituição do imposto sobre o décimo terceiro salário retido na fonte. A medida vai facilitar que aposentados e pensionistas com doenças graves – que recebem tanto pelo INSS quanto pela Previdência Privada – façam o pedido de restituição do Imposto sobre o décimo terceiro. Isentos do Imposto…

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