Edição 343
Edição 343
A demora na concessão da aposentadoria a um funcionário do Banco do Brasil fez com que a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região condenasse o INSS a pagar mais de R$ 100 mil de indenização por danos morais ao funcionário. De acordo com a sentença, o INSS teria impedido o funcionário de se aposentar em 1998 – quando teria cumprido todos os requisitos necessários para obter o direito – tendo o servidor que trabalhar e contribuir para a Previdência por mais cinco anos até que sua aposentadoria…
O Tribunal de Justiça de São Paulo, em diversos julgados, tem reconhecido o direito dos Delegados de Polícia aposentados, bem como de seus pensionistas, ao recebimento da vantagem denominada “ADPJ – Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária”.Esta vantagem fora instituída pela Lei Complementar Estadual nº 1.222/2013 para os integrantes da carreira de Delegado de Polícia, mas apenas para aqueles que estão na ativa.Pelo fato de tal Lei afrontar o artigo 40, § 8º, da Constituição Federal, combinado com o artigo 7º, da Emenda Constitucional nº 41/2003, foram ajuizadas…
Tomou posse no dia 15 de janeiro o novo secretário da Justiça do Estado de São Paulo, Aloísio de Toledo César. O novo secretário foi nomeado em dezembro de 2014 pelo governador do Estado, Geraldo Alckmin, e agora assumirá a pasta no lugar da procuradora de Justiça Eloísa de Sousa Arruda, que liderou a secretaria por quatro anos. A posse aconteceu no Palácio dos Bandeirantes, em São Paulo.Aloísio César cursou a Faculdade de Direito da USP, mas atuou a maior parte de sua vida como repórter do jornal O Estado…
A Lei Complementar 1.259 foi sancionada, em 15 de janeiro, pelo governador Geraldo Alckmin. Ela estabelece sistema de pontuação diferenciada em concursos públicos para afrodescendentes e indígenas, com o intuito de reduzir a desigualdade racial na administração pública do Estado de São Paulo. Os grupos beneficiados terão acréscimos percentuais na pontuação final e em cada fase das provas do concurso público, mas o conteúdo das provas e as avaliações de desempenho serão iguais às dos demais candidatos. Veja mais informações na reportagem do Migalhas.Migalhas – 15 de janeiro de 2015Sancionada…
O presidente do Instituto de Estudos Previdenciários (IEPREV), Roberto de Carvalho, divulgou um artigo em que discute o voto do Ministro Luis Roberto Barroso e o andamento do processo da desaposentação no STF. Em seu artigo, Carvalho declara que “[O IEPREV] não poderia se furtar de externar sua preocupação com o encaminhamento do julgamento realizado pelo Supremo Tribunal Federal”. Nesse sentido, o presidente do Instituto aponta algumas problemáticas levadas ao julgamento, além de discutir e sugerir soluções para cada situação. Algumas questões apontadas pelo presidente são a não devolução do…
O governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, quer que norma aprovada pela Assembleia Legislativa do Estado em relação à remuneração de fiscais de renda seja considerada inconstitucional. O governador ajuizou perante o Supremo Tribunal Federal uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) para discutir um dispositivo da Lei Complementar 1.199/2013. No texto, um artigo que regulamenta o recebimento de pro labore por fiscais afastados fora alterado pela Assembleia Legislativa – mais especificamente o dispositivo que aborda as hipóteses que configuram o não recebimento de pro labore em caso de…
De acordo com decisão da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal, que seguiu jurisprudência consolidada da Corte, os aposentados que voltarem à atividade podem ter de pagar a contribuição previdenciária. De acordo com o relator, ministro Luís Roberto Barroso, “não há uma correlação necessária e indispensável entre o dever de contribuir e a possibilidade de auferir proveito das contribuições vertidas em favor da seguridade”. Veja todos os detalhes na reportagem do Consultor Jurídico. Conjur – 18 de janeiro de 2015JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADAÉ possível a cobrança de contribuição de aposentado que volta…

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Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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