Edição 344
Edição 344
Pela Constituição do Estado de São Paulo, servidores públicos têm direito ao adicional por tempo de serviço a cada cinco anos de exercício do cargo. No entanto, como não há no artigo 129 da Constituição estadual qualquer expressão que distinga o recebimento do benefício por servidores celetistas ou aqueles regidos pelo Estatuto dos Funcionários Públicos, o benefício deve abranger todo e qualquer servidor estadual. Dessa forma, os servidores celetistas da Fundação Casa também têm direito ao adicional. Saiba mais detalhes no artigo escrito pelo advogado e sócio da Advocacia Sandoval…
União, Estados e municípios têm, juntos, uma dívida com precatórios contabilizada em mais de R$ 97 bilhões. A gravidade da situação é motivo de expectativas para o Judiciário, Legislativo e população. Logo em fevereiro, o tema será levado ao Tribunal de Justiça de São Paulo no II Encontro Nacional de Precatórios, organizado pelo Conselho Nacional de Justiça (saiba mais). O encontro pretende discutir a atual situação de pagamentos de precatórios e a importância em quitar essas dívidas.Além do II Encontro Nacional de Precatórios, o Judiciário reserva expectativas quanto à retomada…
O Conselho Nacional de Justiça e o Tribunal de Justiça de São Paulo irão realizar, em parceria, a segunda edição do Encontro Nacional de Precatórios. O encontro acontecerá nos dias 11 e 12 de fevereiro de 2015. A ideia é discutir com os Comitês Estaduais dos Precatórios soluções para o pagamento dessas dívidas do setor público reconhecidas pela Justiça – hoje, contabilizadas em mais de R$ 90 bilhões se somadas as dívidas da União, Estados e municípios. No evento serão apresentados exemplos de boas práticas na gestão e no pagamento…
Ainda que reconhecido judicialmente o tempo de serviço prestado sob condições insalubres, é imprescindível o preenchimento do requisito do tempo de contribuição para aposentadoria com proventos integrais, condição necessária à concessão do abono de permanência. Veja mais detalhes na matéria. Boletim Jurídico – 26 de janeiro de 2015Só fazem jus ao abono de permanência os servidores que preencherem os requisitos para aposentadoria integralA 2ª Turma do TRF da 1ª Região reformou sentença que havia concedido abono de permanência a médico veterinário do Ministério da Agricultura. A decisão foi tomada após…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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