Edição 345
Edição 345
O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem proferido importantes decisões reconhecendo o pleno direito dos servidores públicos de se aposentarem no mesmo nível em que se encontravam na ativa, afastando o equivocado critério adotado pela Fazenda do Estado de São Paulo e determinando o recálculo dos proventos de aposentadoria dos servidores estaduais.Portanto, o TJ/SP tem declarado o total equívoco da interpretação conferida pela Administração ao requisito de “cinco anos no cargo efetivo em que se dará a aposentadoria”, previsto no inciso III do parágrafo 1º do artigo…
Quem gere e efetua os pagamentos de servidores aposentados das autarquias do Estado de São Paulo agora é a São Paulo Previdência (SPPrev). A mudança está valendo desde o início de 2015. Nos anos anteriores, as próprias autarquias é que eram responsáveis pela gestão das aposentadorias de seus servidores. A medida integra a Lei Complementar nº 1.010 de 2007. No início do ano, a SPPrev emitiu aos servidores aposentados um “Guia do Beneficiário”, explicando o funcionamento do órgão e esclarecendo as dúvidas mais frequentes sobre o recebimento das aposentadorias. Além…
Uma auxiliar de enfermagem que ocupa dois cargos há mais de 28 anos foi obrigada a deixar de exercer um deles. A exigência levou a servidora a entrar na Justiça para continuar exercendo ambos os cargos. Ela conseguiu um parecer favorável, sob o fundamento de que a Emenda Constitucional 34/2001 garante a acumulação de cargos por profissionais da saúde desde que os horários sejam compatíveis – como é o caso da servidora. Além disso, para o Juiz relator do caso, a garantia também se dá quando a acumulação já era…
O artigo 461 da CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) prevê a equiparação salarial. Esta equiparação, no entanto, não se aplica aos casos em que a diferença de remuneração é baseada em parcela de natureza pessoal. Por isso, a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (DF e TO) negou o pedido do empregado que solicitava equiparação salarial. Conheça os detalhes na reportagem do Consultor Jurídico.Conjur – 28 de janeiro de 2015Vantagem EspecíficaEquiparação salarial não pode ser fundada em parcela de natureza pessoalA equiparação salarial prevista na…
A 2ª Turma do TRF da 1ª Região concedeu pensão por morte a pais que comprovaram dependência econômica da filha falecida. A previdência social garante esse benefício aos pais segurado em caso de morte do filho caso provem a situação de dependência, mesmo que não exclusiva. Os pais de uma segurada falecida em 1999 entraram com ação contra o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) requerendo o direito à pensão pela morte da filha. Em primeira instância, o pedido foi negado. Os pais, então, recorreram ao TRF1, que concedeu o…
Desde o início de janeiro de 2015, a Advocacia Sandoval Filho conta também com o Facebook para estar mais próxima aos seus clientes, amigos e servidores públicos do Estado. Assim como no site, a página da Advocacia dará destaque às principais notícias a respeito dos direitos do servidor público e informações relevantes aos credores de precatórios (clique aqui para acessar). Além da página, a Advocacia Sandoval Filho continuará enviando via e-mail aos seus clientes o Painel do Servidor, a revista eletrônica do Escritório. “A Advocacia Sandoval Filho tem como uma…
O Portal Migalhas e o Blog Flit Paralisante divulgaram o artigo “TJ/SP reconhece o direito dos delegados de polícia ao recebimento do ADPJ”, escrito pelo advogado e sócio da Advocacia Sandoval Filho, Luis Renato Avezum. Na publicação, o advogado trata do reconhecimento do TJ/SP do direito dos delegados de polícia aposentados, bem como de seus pensionistas, ao recebimento do Adicional por Direção da Atividade de Polícia Judiciária.O Migalhas é um importante portal de notícias jurídicas, referência para profissionais da área. O Flit Paralisante é um blog que trata de assuntos…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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