Edição 347
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O Plenário do Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional artigos de uma lei da Bahia que estabelecia o teto de 22 mil reais para servidores do Poder Judiciário. Para o STF, o teto da remuneração de servidores públicos pode ser estabelecido por emendas à Constituição, mas o valor não pode ser pré-fixado nem ser impedido de passar por reajuste. Reportagem do Consultor Jurídico dá todos os detalhes.Conjur – 12 de fevereiro de 2015 Valor eternoLei que fixa teto para servidores do Judiciário é inconstitucional, julga STFApenas emendas à Constituição estadual podem…
Desde o início de janeiro de 2015, a Advocacia Sandoval Filho conta também com o Facebook para estar mais próxima aos seus clientes, amigos e servidores públicos do Estado. Assim como no site, a página da Advocacia dará destaque às principais notícias a respeito dos direitos do servidor público e informações relevantes aos credores de precatórios (clique aqui para acessar). Além da página, a Advocacia Sandoval Filho continuará enviando via e-mail aos seus clientes o Painel do Servidor, a revista eletrônica do Escritório. “A Advocacia Sandoval Filho tem como uma…
Em evento realizado pelo CNJ no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos dias 11 e 12 de fevereiro, o Ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, declarou que “o sistema de precatórios vive hoje uma crise pronunciada”. Reconhecendo o grande desafio que a Suprema Corte terá de enfrentar ao modular os efeitos de inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62/2009 – que teve parte de seu texto julgado inconstitucional em 2014 -, o Ministro solicitou aos participantes do II Encontro Nacional de Precatórios que enviassem colaborações ao STF sobre o tema.…
O Tribunal Superior do Trabalho condenou órgãos públicos de vários estados brasileiros por violação aos direitos trabalhistas de funcionários terceirizados. Os entes terão de pagar verbas trabalhistas aos funcionários. A ação ganhou Repercussão Geral e, de agora em diante, o TST poderá negar recurso ao Supremo Tribunal Federal nos casos em que a culpa da Administração Pública for comprovada. Os detalhes estão na reportagem do Consultor Jurídico.Conjur – 13 de fevereiro de 2015Repercussão geralÓrgãos públicos são condenados por dívidas trabalhistas com terceirizadosFuncionários terceirizados em diversos estados conseguiram no Tribunal Superior…
Uma associação hospitalar que mantinha um funcionário em inatividade forçada foi condenada a pagar indenização por assédio moral. A 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho determinou a indenização porque o funcionário era motivo de chacota entre os colegas por conta do afastamento. De acordo com reportagem da revista eletrônica Consultor Jurídico, o desembargador Eliziário Bentes, relator do caso, afirmou a perseguição à dignidade praticada por superior hierárquico caracteriza o assédio moral. Conheça os detalhes na reportagem completa.Consultor Jurídico - 14 de fevereiro de 2015 Inação indevidaInatividade forçada dá direito…
No dia 12 de fevereiro de 2015, representantes do Poder Judiciário e de entidades ligadas a credores de precatórios se reuniram no Tribunal de Justiça de São Paulo para o II Encontro Nacional de Precatórios. Realizado pelo Conselho Nacional de Justiça, o evento discutiu os avanços e os gargalos na gestão de precatórios pelo país. Para o advogado Cláudio Pontes, sócio da Advocacia Sandoval Filho e vice-presidente do Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores do Poder Público (Madeca), “a iniciativa do Poder Judiciário em realizar eventos da natureza do…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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