Edição 348
Edição 348
O Superior Tribunal de Justiça entende que, os juros de mora oriundos de ações trabalhistas, não podem ser considerados na base de cálculo do Imposto de Renda. Dessa forma, de acordo com o Instituto de Estudos Previdenciários (Ieprev), um trabalhador que tenha ganho, por exemplo, uma ação trabalhista no valor de R$ 130 mil em 2009, e teve o montante atualizado para R$ 172 mil em 2015 – com a correção monetária e a inclusão juros de mora – teria desconto de R$ 8.367 no Imposto de Renda pelo entendimento…
A jornada de trabalho do servidor público deve ser aquela prevista no edital do concurso. O assunto veio à tona quando um empregado público solicitou horas extras. Ele foi aprovado em concurso público cuja carga semanal era de 36 horas. Posteriormente, foi transferido para uma unidade onde não precisava trabalhar aos sábados, passando a cumprir apenas 30 horas semanais. A 6ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) negou o pedido de horas extras considerando a jornada prevista no edital do concurso. Saiba os detalhes na reportagem…
Em 7 de janeiro do corrente ano, foi promulgada, na Assembleia Legislativa de São Paulo, a Lei Complementar nº 1.256, de 6 de janeiro de 2015, dispondo sobre Estágio Probatório e instituindo Avaliação Periódica de Desempenho Individual para os ocupantes do cargo de Diretor de Escola e Gratificação de Gestão Educacional para os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério da Secretaria da Educação.Prevê o artigo 1º da mencionada lei que durante os três primeiros anos de efetivo exercício, considerado como estágio probatório, o servidor público estadual…
Movimentos sindicais e Governo irão discutir a possível extinção do fator previdenciário. Em entrevista concedida ao jornal O Estado de S. Paulo, o Ministro da Previdência Social, Carlos Garbas, argumenta que o atual cálculo do fator previdenciário não está retardando as aposentadorias, o que vem prejudicando o sistema – já que a idade média de concessão da aposentadoria é aos 54 anos e a expectativa de vida do brasileiro chega a 84. Por isso, a intenção do governo é substituir o fator previdenciário pelo conceito 85/95, que soma a idade…
O Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais protocolou no Supremo Tribunal Federal um pedido de audiência com o presidente da Corte, Ministro Ricardo Lewandowski, para discutir sobre a revisão anual nos salários dos servidores públicos. De acordo com a carta enviada pelo Fórum, ainda que completados 14 anos desde que o Supremo Tribunal Federal reconheceu o direito à revisão nas remunerações dos servidores - com o julgamento da ADI 2061 -, o Poder Executivo “não tem garantido a efetividade deste direito fundamental”.O Fórum, composto por 17 entidades nacionais…
A Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (Adepol/Brasil) questiona ao Supremo Tribunal Federal a legalidade da Lei Complementar 144/2014, que prevê a aposentadoria compulsória de delegados de polícia aos 65 anos. De acordo com a Adepol, a matéria foi votada no Senado Federal, impedindo a Presidência da República de legislar a respeito. Outro argumento da Associação é de que já existe dispositivo na Constituição Federal que prevê a aposentadoria compulsória de policiais aos 70 anos – sem discriminação ao cargo exercido. Além disso, a entidade aponta que a Lei…
O artigo “TJSP reconhece direito a servidores públicos de se aposentarem no mesmo nível da ativa”, escrito pela advogada Maria Rachel Faleiros Sandoval Chaves, sócia da Advocacia Sandoval Filho, ganhou destaque na imprensa. O Migalhas, importante portal jurídico, e o blog Filt Paralisante, que aborda assuntos de interesse do funcionalismo público, em especial das carreiras policiais, divulgaram o artigo.No texto, a advogada aborda o direito dos servidores públicos de receberem, quando aposentados, os mesmos vencimentos de quanto estavam na ativa. Ela trata, em particular, de uma ação em que a…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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