Edição 366
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Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão de Precatórios da OAB Nacional, escreveu artigo, publicado pelo jornal O Estado de S. Paulo no dia 26 de junho de 2015, em que critica a Proposta de Emenda à Constituição enviada ao Congresso Nacional pelo governador de São Paulo, Geraldo Alckmin, e o prefeito da capital paulista, Fernando Haddad. Na prática, eles querem a anulação da decisão do Supremo Tribunal Federal que estabelece o pagamento dos precatórios até 2020. Innocenti explica que a proposta é reduzir o montante destinado ao pagamento das dívidas.…
A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e cinco associações de servidores públicos estão lutando para que a PEC, proposta pelo governo e pela prefeitura de São Paulo, que altera a forma de pagamento de precatórios determinada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) não seja aprovada. De acordo com reportagem do Consultor Jurídico, “a PEC não prevê qualquer sanção para o caso de os valores devidos não serem pagos até 2020, conforme foi determinado pelo STF”. Além disso, as entidades apontam outras inconstitucionalidades, como a tentativa de reduzir ainda mais a…
Já estão disponíveis para consulta as listas de pagamentos de precatórios referentes a junho de 2015. No total, foram destinados mais de R$ 162 milhões para o pagamento das dívidas da Fazenda do Estado, Autarquias, Fundações e Universidades de São Paulo. Junho foi o mês em que menos se pagou credores de precatórios prioritários desde o início de 2015: apenas de 696 credores foram beneficiados. Aos precatórios dessa lista, foram destinados quase R$ 32 milhões.  Já os precatórios em ordem cronológica receberam R$ 130,8 milhões. Com o montante, três precatórios…
O plenário do Senado aprovou, no dia 1º de julho, o Projeto de Emenda Constitucional nº 457/05 – conhecida como PEC da Bengala. A PEC determina a aposentadoria compulsória de todos os servidores públicos aos 75 anos. A lei prevê que a aposentadoria compulsória atinja servidores dos Três Poderes, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. A matéria segue para aprovação da Câmara dos Deputados. Veja mais na matéria da Agência Brasil. Agência Brasil – 01 de julho de 2015 Aprovada aposentadoria compulsória aos 75 anos para todos os…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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