Edição 369
Edição 369
No segundo semestre de 2014, a SPPREV editou comunicado informando do “reajuste” dos benefícios de pensão civil sem paridade. Segundo a entidade, o princípio da paridade deixou de existir após a nova redação conferida pela EC 41/2003 ao Art. 40, § 8°, CF/88. Em virtude desta nova interpretação, a Gerência de Pensões de ex-servidores civis da SPPREV alterou os benefícios de pensão por morte para inúmeros servidores. Com isso, os holerites de tais pensionistas passaram a ostentar, apenas, a denominação de beneficio previdenciário. Tal rubrica reflete, de forma meramente matemática…
A Gratificação por Regime de Dedicação Integral (GRDI) foi assegurada aos médicos do Estado de São Paulo que atuam em regime integral - ou seja, em jornada de 40 horas semanais de trabalho - pela Lei Complementar n° 1.193/13. No entanto, essa gratificação foi instituída somente aos médicos da ativa, sendo excluídos os aposentados e pensionistas, o que vai de encontro à Constituição Federal.   Diante dessa injustiça, a Advocacia Sandoval Filho ajuizou tese que foi reconhecida pelo Juiz Luis Manuel Fonseca Pires, da 3ª Vara da Fazenda Pública de…
A Gratificação por Comando de Unidade Prisional - COMP foi instituída aos servidores vinculados à Secretaria da Administração Penitenciária que ocupam os cargos de Diretor Técnico de Departamento (atual Diretor Técnico II) e Diretor Técnico de Divisão (atual Diretor Técnico III), exercendo função de comando de unidades penitenciárias. No entanto, a Administração Pública, além de não pagar corretamente a gratificação, não incorpora os décimos decorrentes do exercício da função.Desse modo, para obter o direito ao recebimento e incorporação da COMP, bem como as diferenças pretéritas não pagas, o servidor deverá…
Um dos principais valores da Advocacia é o compromisso com o bom atendimento aos seus clientes e servidores públicos do Estado. Como forma de aprimorar o seu atendimento, a Advocacia lança agora uma pesquisa que busca conhecer melhor o público do Escritório – e convida você a participar.Basta clicar no link a seguir e responder as oito breves questões da pesquisa. Não se preocupe: os dados informados na pesquisa não serão utilizados para outros fins, senão o de confirmação de contato.Clique aqui e participe!

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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