Edição 370
Por entender que o Tribunal Superior do Trabalho (TST) esteja descumprindo com decisão do Supremo Tribunal Federal, a OAB Nacional entrou como parte em uma causa que vai decidir se a Taxa Referencial (TR) deve permanecer como índice de correção monetária para débitos trabalhistas. De acordo com a OAB, o STF determinou, em seu julgamento em relação aos pagamentos de precatórios, que a correção monetária dessas dívidas deverá ser calculada com base em índice que corresponda à inflação (no caso, o IPCA-E), e não mais com base na TR. Para…
A Assessoria Legislativa e a Comissão Especial de Precatórios da OAB vêm realizando, em trabalho conjunto, uma abordagem corpo a corpo com os deputados da Câmara na tentativa de sensibilizar os parlamentares sobre os riscos que a PEC 74 representa aos credores de precatórios. Se aprovada, a nova PEC dos Precatórios representará um calote aos cidadãos que esperam que suas dívidas sejam pagas pelo Poder Público. De acordo com Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB, o objetivo dos autores da PEC é inviabilizar o cumprimento…
O portal de notícias jurídicas Migalhas divulgou, no dia 25 de julho, um artigo escrito pelo advogado Lucas Cavina Mortati, sócio da Advocacia Sandoval Filho. O artigo, que inicialmente foi divulgado no Blog dos Advogados da Advocacia, trata sobre o “Correto enquadramento dos médicos aposentados”. Mortati explica em seu texto que a promoção automática de médicos ativos da categoria I (em nível inicial de carreira) para médico II ou III, concedida pelo Estado considerando unicamente o tempo de serviço do servidor, deve ser estendida também a médicos aposentados e pensionistas.…
No dia 28 de julho, o jornal O Estado de S. Paulo divulgou, em seu site, matéria que trata sobre a decisão da presidente Dilma Rousseff em sancionar o Projeto de Lei do Senado (PLS) do senador José Serra - que permitirá o uso de recursos oriundos dos depósitos judiciais para o pagamento de precatórios e dívidas públicas dos Estados e municípios. De acordo com o Jornal, o ministro da Fazenda, Joaquim Levy, teria adiantado em reunião com senadores que a presidente não vetaria a “emenda Serra”, como já é…
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha, afirmou ao governador de São Paulo Geraldo Alckmin que pretende colocar em votação, já no segundo semestre deste ano, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que autoriza o uso de depósitos judiciais nos pagamentos de precatórios. Foi o que divulgou o site do jornal Folha de S. Paulo no dia 27 de julho de 2015. De acordo com a matéria, a intenção é que 30% dos depósitos judiciais - valores que ficam retidos nos processos judiciais enquanto aguardam julgamento - possam ser…

EDIÇÕES ANTERIORES

A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

fechar