Edição 371
Seguindo o Supremo Tribunal Federal, que considerou inconstitucional a Taxa Referencial (a mesma utilizada para correção da caderneta de poupança) como índice de correção monetária, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou que os créditos de ações trabalhistas devem ser corrigidos pela inflação. Assim, passa a valer o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) para tal correção. Para o STF, o IPCA-E repõe o valor lesado, uma vez que reflete a inflação e a manutenção do valor da moeda. Todos os detalhes estão na reportagem do Consultor…
A presidente Dilma Rousseff sancionou a lei que permite que estados e municípios utilizem parte dos depósitos judiciais para o pagamento de dívidas públicas. De acordo com a nova lei, a ordem de prioridade para o uso da verba é pagamento de precatórios, dívida pública, investimentos e despesas previdenciárias. A lei, publicada em 6 de agosto de 2015, permite o saque de 70% dos depósitos sem a necessidade de autorização judicial. Alguns pontos do projeto foram vetados pela presidente, como a utilização de 10% da parcela destinada ao fundo de…
Com a criação da São Paulo Previdência pela Lei Complementar nº 1.010, de 01 de junho de 2007, os professores temporários que, até a data da publicação desta lei, tenham sido admitidos com fundamento na Lei nº 500/74 foram considerados titulares de cargo efetivo com os mesmos direitos e deveres dos servidores estatutários. Por outro lado, os professores temporários admitidos após a vigência da Lei Complementar nº 1.010/2007, no entendimento da administração pública, não fazem jus aos direitos e deveres assegurados aos servidores públicos estatutários.Porém, desde a Constituição Federal de…
O blog Flit Paralisante, especializado em servidores públicos, publicou o artigo “Policiais Militares do Estado de São Paulo possuem direito ao Abono de Permanência”, escrito por Diego Leite Lima Jesuíno, advogado e sócio da Advocacia Sandoval Filho. No texto, o advogado defende o direito dos servidores públicos, mais especificamente de policiais militares do Estado de São Paulo, ao abono de permanência – quando o servidor já preenche todos os requisitos para a aposentadoria integral, mas opta por continuar em atividade. Leia a íntegra do artigo no Flit Paralisante.
Em visita à seccional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil, o governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, garantiu nesta quarta-feira (6/8) que, sancionada a lei que autoriza o uso de 70% dos depósitos judiciais, a prioridade do governo paulista será o pagamento de precatórios. A promessa, fundamentada na lei que prevê o uso dos depósitos judiciais para essa finalidade, trouxe novas esperanças aos credores e seus advogados. “Nossa expectativa é que o governo pague integralmente a sua dívida com os credores”, afirmou hoje (7/8) o advogado Antônio…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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