Edição 378
Edição 378
Qua, 23 de Setembro de 2015 15:03 No dia 21 de setembro foi iniciada uma audiência pública convocada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, para debater com as procuradorias jurídicas dos estados a utilização de depósitos judiciais para quitação de dívidas públicas – principalmente precatórios. A razão da audiência se deu porque a constitucionalidade de várias das Leis complementares estaduais que autorizam o uso de depósitos judiciais para pagamentos está sendo questionada no STF. Representantes dos estados que utilizam a verba (como Rio de Janeiro, Minas Gerais e…
Qua, 23 de Setembro de 2015 14:34 Somente entidades públicas que estejam obedecendo o regime especial de pagamento de precatórios têm permissão para utilizar os depósitos judiciais para quitar essas dívidas – e somente dessa natureza. É o que entende a OAB, que participou da audiência pública convocada pelo ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, no dia 21 de setembro. De acordo com Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Precatórios da Ordem dos Advogados do Brasil, “Os depósitos judiciais não podem ser usados como panaceia do poder…
Qua, 23 de Setembro de 2015 14:42 Mais de 40 representantes de governos e da sociedade civil participaram na última segunda-feira, 21/9, de audiência pública no Supremo Tribunal Federal, em Brasília (DF), para discutir o uso dos depósitos judiciais para o pagamento dos precatórios. Depósitos judiciais são verbas que devem ser recolhidas em juízo pelas partes litigantes, em determinados processos judiciais, antes da sentença final, como garantia de que as partes têm recursos para honrar os seus compromissos em caso de derrota. A audiência foi motivada por uma Ação Direta…
Qui, 24 de Setembro de 2015 12:08 A Câmara dos Deputados aprovou, no dia 23 de setembro, o Projeto de Lei Complementar do Senado que regulamenta a aposentadoria compulsória de servidores públicos aos 75 anos – caso, naturalmente, o servidor opte por trabalhar até essa idade. A medida engloba os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das defensorias públicas, dos tribunais e dos conselhos de contas. O texto recebeu duas emendas. Uma delas revoga a aposentadoria compulsória do servidor público policial aos 65 anos para que se obedeça à…

EDIÇÕES ANTERIORES

A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

fechar