Edição 379
Edição 379
Qua, 30 de Setembro de 2015 14:58 A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que um credor de precatório portador de doença grave tem preferência no recebimento do precatório, ainda que já tenha se utilizado do direito anteriormente em outro precatório. A decisão se deu por razão de um mandado de segurança interposto pelo estado de Rondônia, que entrou com o recurso contra o acórdão do TJ-RO que garantiu ao credor esse direito. De acordo com o estado, o credor já havia usufruído do direito…
Em recente decisão proferida em Primeira Instância nos autos do processo nº 1020438-46.2015.8.26.0053, o M.M. Juiz de Direito da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, Dr. Kenichi Koyama, condenou a São Paulo Previdência ao pagamento da Gratificação de Gestão Educacional (G.G.E.) a servidores públicos aposentados das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério – Diretor de Escola, Supervisor de Ensino, Dirigente Regional de Ensino.É que, com a promulgação da Lei Complementar Estadual nº 1.256/2015, os integrantes das classes de suporte pedagógico do Quadro do Magistério, em efetivo…
Sex, 02 de Outubro de 2015 10:06 A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o servidor que é nomeado tardiamente através de decisão judicial não tem direito a receber retroativamente os seus pagamentos. A decisão se deu por razão de um recurso apresentado pelo Distrito Federal, que queria anular a indenização concedida a um agente penitenciário que ingressou no cargo por decisão judicial. A questão, que gerou divergências entre os magistrados, foi resolvida durante um julgamento do Supremo Tribunal Federal, que reconheceu a repercussão geral do…
Qua, 30 de Setembro de 2015 12:21 O Governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin, assinou no dia 28 de setembro um projeto de lei que cria a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial (Dejec). O benefício será voltado a policiais civis que optarem por trabalhar em suas folgas, com direito a uma remuneração adicional. De acordo com o projeto, que deverá seguir para a Assembleia Legislativa para votação, cada policial poderá trabalhar até 8 horas diárias fora da sua jornada normal por até 10 dias por…
Qui, 01 de Outubro de 2015 12:14 Onofre Alves Batista Júnior, advogado-geral de Minas Gerais, escreveu artigo sobre a constitucionalidade da utilização dos depósitos judiciais feitos pelos estados. Publicado pela Conjur, o artigo defende que o uso desses depósitos para pagamentos de dívidas públicas (como precatórios) não é inconstitucional. Para o advogado-geral, “não há nada de jurídico nas alegações trazidas pelos propositores das ações”, que se sustentam em dois pilares que não têm base jurídica. O primeiro, é a insolvência dos entes políticos que, para Batista, não podem ter tidos…

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