Edição 382
Edição 382
Qui, 22 de Outubro de 2015 15:10 O Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) deverá priorizar o destino de seus recursos a estados e municípios que garantirem gratificação aos professores que lecionarem em penitenciárias e estabelecimentos educacionais de internação de adolescentes. É o que prevê o Projeto de Lei Complementar nº 78/2015, aprovado pela Comissão de Educação da Câmara dos Deputados. No momento, o projeto aguarda aprovação de outras Comissões da Casa. Leia mais na matéria veiculada no portal da Câmara dos Deputados. Câmara dos Deputados – 21 de outubro de 2015…
Sex, 23 de Outubro de 2015 14:27 A presidente Dilma Rousseff vetou o projeto de lei que estendia a aposentadoria compulsória dos magistrados e servidores públicos aos 75 anos, caso eles optassem por trabalhar até essa idade. A decisão foi adotada na última quinta-feira, 22 de outubro. Desde que a PEC da Bengala – que estabeleceu a aposentadoria compulsória aos 75 anos dos ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União – entrou em vigor, desembargadores começaram a se mobilizar com liminares para…
  Qui, 22 de Outubro de 2015 13:43 A Proposta de Emenda à Constituição 215/03 foi aprovada em primeiro turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 20 de outubro. A PEC autoriza o acúmulo de cargos por policiais e bombeiros militares estaduais e do Distrito Federal nas áreas da educação e saúde. Os cargos que podem ser acumulados, desde que haja compatibilidade de horários, são de professor, de profissional de saúde ou técnico-científico. Na legislação atual, ao assumir permanentemente cargos públicos civis, os militares passam para a reserva.…
Qui, 22 de Outubro de 2015 14:51 A Lei Complementar 151/2015 autoriza que depósitos judiciais sejam transferidos para a conta dos estados. De acordo com o Conselho Nacional de Justiça, o artigo 7º desta lei garante a prioridade aos precatórios, autorizando a utilização desta verba para outros fins apenas a estados que não tiverem dívidas de exercícios anteriores. A Ordem dos Advogados do Brasil afirma, no entanto, que alguns estados inadimplentes estão assinando acordos com os Tribunais de Justiça para que o levantamento possa ser feito e a verba, utilizada…
  Qui, 22 de Outubro de 2015 11:17 O Novo Código de Ética da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) foi aprovado pelo Plenário da entidade no dia 19 de outubro. O mais recente texto que trata sobre a conduta ética dos profissionais e escritórios de advocacia tem 80 artigos e será apresentado em novembro, quando a entidade completará 85 anos de existência. Dentre as principais mudanças do novo Código, destacam-se novas regras de publicidade – especialmente na telefonia e internet -, questões sobre honorários, regras de conduta dos profissionais…
Qui, 22 de Outubro de 2015 15:19 Um auxiliar operacional de serviços diversos do Hospital Federal do Andaraí, localizado no Rio de Janeiro, conseguiu na Justiça o direito ao recebimento do adicional de insalubridade. Depois de entrar no serviço público em 1997, o funcionário foi encaminhado ao centro cirúrgico do hospital para desempenhar função típica de auxiliar de enfermagem: a desinfecção de instrumentos utilizados em cirurgias. Por isso, a decisão da 6ª Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2º Região (TRF-2) manteve sentença da Justiça Federal do Rio de…
Qui, 22 de Outubro de 2015 14:14 A Comissão de Educação, Cultura e Esporte do Senado Federal aprovou o projeto de lei que eleva o piso salarial dos professores da rede pública de educação básica. O PLS 114/2015 prevê que o piso, hoje de R$ 1.917,78, passe para R$ 2.743,65. O relatório, favorável ao projeto, estabelece a integralização do novo piso de forma gradual, no decorrer de três anos. Ainda de acordo com o relatório, caberá ao governo Federal, durante cinco anos, complementar os salários em vigor para que atinjam…

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