Edição 384
Edição 384
  Seis ministros do STF concordaram sobre a incidência de juros de mora no período compreendido entre a data da elaboração dos cálculos e o pagamento dos precatórios. A matéria, que teve repercussão geral reconhecida, aguarda no momento o voto do ministro Dias Toffoli. Para o ministro Marco Aurélio, “o argumento de dificuldade de caixa usado pelos governos para não pagar precatórios não é jurídico”. Veja todos os detalhes na matéria divulgada pela revista Consultor Jurídico.     Consultor Jurídico – 29 de outubro de 2015 Para seis ministros do…
  A Constituição Federal garante à gestante o direito à licença-maternidade de 120 dias sem prejuízo do salário e a vedação à dispensa arbitrária ou sem justa causa desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Este direito foi assegurado também em contrato temporário de uma professora, de acordo com entendimento da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região. Durante a vigência do contrato temporário com a escola, a professora descobriu que estava grávida. Ela pediu, então, a estabilidade provisória do contrato de trabalho. A…
  Em entrevista ao Centro do Professorado Paulista, Marco Antonio Innocenti, presidente da Comissão Especial de Precatórios da OAB, afirma que espera que a Proposta de Emenda à Constituição 74/2015 seja rejeitada pela Câmara dos Deputados. Isto porque, de acordo com o advogado, a PEC 74 sugere o calote no pagamento dos precatórios, uma vez que foram excluídas do texto as sanções previstas contra os entes públicos que não honrarem com seus compromissos. Na entrevista, Innocenti falou ainda sobre os juros incidentes nos precatórios e a utilização dos depósitos judiciais…
  A Comissão Especial sobre Pagamento de Precatórios deve apresentar na próxima semana o texto final da Proposta de Emenda à Constituição 74/2015, que cria um regime especial de pagamento de precatórios para os anos de 2016 a 2020. Segundo Marcus Vinícius Furtado Coelho, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o texto final deveria ser parecido com aquele aprovado pelo Supremo Tribunal Federal em 25 de março de 2015, que garantia o pagamento dos precatórios em cinco anos com sanção aos órgãos inadimplentes. Acompanhe os…
  O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou, no dia 30 de outubro, as listas de pagamentos de precatórios referentes ao mês. Ao todo, foram depositados mais de R$ 166 milhões para quitar os pagamentos da Fazenda e Autarquias do Estado de São Paulo. Para a lista de Prioridades (cujos credores são idosos ou doentes graves) foram destinados R$ 28,3 milhões. É o menor valor destinado para os precatórios prioritários desde o começo de 2015. Já em relação às dívidas em ordem cronológica houve a destinação de R$ 138…
  A presidente Dilma Rousseff vetou, no dia 5 de novembro, a possibilidade de trabalhadores já aposentados que continuam em atividade pedirem o recálculo do benefício depois de cinco anos de trabalho, afim de aumentar seus rendimentos – a chamada “desaposentação”.   Na justificativa do veto, a presidente declara que a medida contraria os pilares do sistema previdenciário brasileiro, cujo financiamento é intergeracional e adota o regime de repartição simples. A alteração resultaria, ainda segundo a presidente, na possibilidade de cumulação de aposentadoria com outros benefícios de forma injustificada. O…
  O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) determinou, através de liminar deferida pelo conselheiro Lelio Bentes, divulgada nesta quinta-feira (5/11), que os Tribunais de Justiça não firmem termos de compromisso com governadores que levem ao uso dos depósitos judiciais para outros fins senão o de pagar precatórios em primeiro lugar, como prevê o Artigo 7º da Lei Complementar nº 151/2015. De acordo com o Conselho Federal da OAB, que pediu providências ao CNJ, diversos Tribunais têm firmado compromissos com os governos de seus estados no sentido de liberar os recursos…

EDIÇÕES ANTERIORES

A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

fechar