Edição 385
Edição 385
  Para fins de aposentadoria, a Constituição da República assegura que os requisitos de idade e de tempo de contribuição sejam reduzidos em cinco anos para o professor que comprove exclusivamente tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio. Trata-se da chamada aposentadoria especial para o professor.A Administração Pública do Estado de São Paulo reconhece este direito apenas aos professores que estejam efetivamente em sala de aula lecionando, negando-o aos professores designados para outras funções, como é o caso dos professores…
  O Supremo Tribunal Federal está analisando uma reclamação, interposta pelo governo do Rio Grande do Sul, contra a decisão do Tribunal de Justiça gaúcho que determinou o sequestro – ou seja, a apreensão - dos rendimentos provenientes de contas especiais para pagamento de precatórios. O relator da ação, ministro Luiz Edson Fachin, votou pela suspensão do sequestro por declarar que não há provas que baseiem o pedido. O ministro Luís Roberto Barroso, no entanto, divergiu por entender que, o dinheiro destinado para a conta especial de pagamento de precatórios …
  Para suprir atividade docente na rede de ensino público estadual, o governador de São Paulo, Geraldo Alckmin encaminhou à Assembleia Legislativa do Estado o Projeto de Lei 51/2015, em ato publicado no Diário Oficial de 1º de outubro deste ano. Segundo o projeto, professores podem ser recontratados, por até três anos, depois de 180 dias do fim do primeiro contrato. Alckmin solicitou aos deputados que analisem o Projeto em Regime de Urgência, para abreviar a sua tramitação. Leia mais na matéria divulgada pelo Centro do Professorado Paulista. Centro do…
  A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Associação de Magistrados do Brasil (AMB) e a própria Procuradoria-Geral da República (PGR) apontam que oito estados vêm utilizando os depósitos judiciais para fins diversos aos pagamentos de precatórios, como determina a legislação federal. De acordo com as entidades e com a PGR, Bahia, Ceará, Minas Gerais, Paraíba, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Sergipe são suspeitos de uso abusivo da verba por aprovarem leis estaduais que destinam os recursos para pagar salários de servidores, cobrir rombos na…
A Comissão Especial da Câmara dos Deputados que analisou a Proposta de Emenda Constitucional 74/2015 aprovou integralmente, no dia 11/11, o novo texto. A nova PEC dos Precatórios foi alterada de maneira colaborativa por meio de acordo envolvendo a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), deputados, prefeitos e governadores. A nova PEC quer estabelecer um regime de pagamentos especial que viabilize a quitação das dívidas em cinco anos, a partir de 2016, como prevê recente decisão do Supremo Tribunal Federal.A PEC 74 prevê que estados e municípios podem lançar mão,…
  Uma decisão de 1ª Instância da 11ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo estendeu a Gratificação de Gestão Educacional (GGE) aos servidores aposentados das classes de suporte pedagógico do quadro do magistério – diretor de escola, supervisor de ensino, dirigente regional de ensino. A GGE vem sendo paga aos servidores da ativa desde a promulgação da Lei Complementar Estadual 1.256/15. Decisão do juiz de direito Kenichi Koyama estendeu o pagamento também aos servidores aposentados. Artigo sobre o tema, elaborado pelo advogado Ricardo Falleiros Lebrão, mereceu destaque na mídia…

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