Edição 387
Edição 387
  Resultado de ampla negociação, envolvendo governadores, prefeitos, deputados, representantes dos credores e também da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Proposta de Emenda Constitucional nº 74/2015 foi aprovada em primeira votação pelo Plenário da Câmara dos Deputados, na terça-feira, 17 de novembro, por 415 votos a 1. Depois de concluir a tramitação no Congresso e efetivamente entrar em vigor, a medida pode representar a solução definitiva para quitação de todos os precatórios ainda pendentes. A PEC 74 procura viabilizar o cumprimento do prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal,…
  Durante sessão do dia 18 de novembro, no Congresso Nacional, senadores e deputados derrubaram três vetos presidenciais sobre a Lei Complementar 151/2015, que fixa as regras de uso dos depósitos judiciais por entes públicos. Um dos dispositivos antes vetado pela presidente Dilma Rousseff dizia respeito ao prazo de 15 dias para que bancos repassassem aos estados, municípios e Distrito Federal os recursos de depósitos judiciais. Este veto foi derrubado pelo Congresso. Outro veto rejeitado pelos membros do legislativo foi o que determinava que instituições financeiras estariam proibidas de fazer…
  A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou, na última terça-feira (24/11), proposta que estabelece regras para a aplicação do teto de remuneração do funcionalismo. As regras valem para todos os servidores públicos, inclusive magistrados, membros do Ministério Público e dos tribunais de contas, além dos agentes políticos. Hoje, na União, esse teto está fixado em R$ 33.763, que é o subsídio mensal de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). O texto, um substitutivo ao Projeto de Lei 3123/15, estabelece que o…
  Nos dias 13 e 14 de novembro, os advogados da Equipe Jurídica da Advocacia Sandoval Filho participaram de mais um curso sobre o Novo Código de Processo Civil – dessa vez, realizado pela Academia Paulista de Direito. O curso contou com a participação de importantes doutrinadores da área que discutiram as mudanças do novo Código, que começa a vigorar em março de 2016. “Foi uma oportunidade importante para reforçar os nossos conhecimentos no assunto e também para ouvir diferentes pontos de vista sobre o mesmo artigo da nova lei”,…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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