Edição 388
Edição 388
  Verbas não incorporáveis à remuneração do servidor público, ou seja, que não serão pagas após a aposentadoria – como alguns adicionais, indenizações, prêmios e parte de algumas gratificações, por exemplo – não podem ser contadas para o cálculo da contribuição previdenciária, devendo ser, portanto, consideradas apenas as verbas permanentes para a base de cálculo. Nesse sentido, uma recente decisão da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais (TNU) determinou que a União não deve descontar valores da Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo…
  O advogado Cláudio Sérgio Pontes, sócio da Advocacia Sandoval Filho, foi eleito nesta quarta-feira (2/12) presidente do Madeca – Movimento dos Advogados em Defesa dos Credores Alimentares do Poder Público. Pontes, que ocupava a vice-presidência da mesma entidade na gestão que agora se encerra, espera contar com o apoio de toda a nova Diretoria e dos associados para prosseguir na luta em defesa dos credores alimentares. “O Madeca, ao lado da OAB e de outras entidades, vem obtendo importantes conquistas para os credores”, afirmou o advogado depois de eleito.…
  As listas dos pagamentos de precatórios referentes ao mês de novembro de 2015 já estão disponíveis no site do Tribunal de Justiça de São Paulo. Neste mês, foram destinados ao todo mais de R$ 169 milhões para a quitação das dívidas da Fazenda e Autarquias do Estado.     A lista de Prioridades (cujos titulares são idosos ou doentes graves) recebeu a menor parte da verba destinada aos pagamentos desde o começo de 2015: pouco mais de $ 9,8 milhões, que irão beneficiar 230 credores. Já em relação à…
  A presidente Dilma Rousseff vetou integralmente, em outubro, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 124/15, que ampliava a idade para aposentadoria compulsória de todos os servidores públicos do país de 70 para 75 anos. O argumento da presidente para o veto é que a questão da aposentadoria dos servidores públicos da União é tema particular da Presidência, logo, o Congresso não teria competência para determinar mudanças. No entanto, o Congresso Nacional acaba de derrubar o veto. Agora, a matéria segue novamente para a Presidência da República para ser publicada…
  Foi aprovada pela Assembleia Legislativa de São Paulo, no dia 1º de dezembro, o Projeto de Lei Complementar 51/2015. O Projeto, que fora enviado em outubro pelo Governo para apreciação da Alesp sob regime de urgência, autoriza a contratação por tempo determinado de docentes da Categoria O em 180 dias do término do primeiro contrato. A contratação temporária terá o prazo máximo de três anos e poderá ser prorrogada até o último dia letivo do ano em que findar o prazo. Ainda de acordo com o Projeto aprovado, os…
  O governador Geraldo Alckmin retirou o bônus de professores de 174 escolas ocupadas por alunos que protestam contra a reorganização escolar. A medida, de acordo com o Governo, se deu porque não foi realizada ou concluída nessas escolas a aplicação do Saresp, prova que mede a qualidade do ensino e bonifica os funcionários dos colégios que atingirem as expectativas determinadas pelo governo. O bônus seria distribuído em 2016.   Em declaração ao portal da revista Exame, a Apeoesp disse que entrará na Justiça contra a medida. De acordo com…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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