Edição 390
Edição 390
  No dia 15 de dezembro, o veto da presidente Dilma Rousseff à desaposentação voltou ao Congresso Nacional para apreciação. Por insuficiência de votos na Câmara dos Deputados, o veto à desaposentação foi mantido. Houve apenas 181 votos contrários (eram necessários 257) e outros 104 a favor do veto. Devido ao resultado, o veto não precisou ser votado pelo Senado. A desaposentação garantiria o direito aos trabalhadores aposentados que continuassem em atividade, de solicitar o recálculo do benefício do benefício após cinco anos de trabalho. Desta forma, ao mesmo tempo…
  O Tribunal Superior do Trabalho estabeleceu que o Estado do Rio Grande do Sul pague dívidas trabalhistas por meio de RPV (Requisição de Pequeno Valor). A decisão é decorrente de ação ajuizada pelo Sindicato dos Empregados em Empresas de Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas e de Fundações Estaduais do Rio Grande do Sul por conta do atraso no pagamento de salários. O sindicato ganhou a causa e, no momento da execução, o Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região determinou que fosse considerado o valor individual de cada dívida,…
  O Plenário do Supremo Tribunal Federal iniciou, no dia 10 de dezembro, o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 870947, em que serão discutidos os índices a serem aplicados na correção monetária e nos juros de mora de condenações impostas à Fazenda Pública. O julgamento teve sua repercussão geral reconhecida, o que significa que a decisão irá afetar mais de 6 mil processos sobre o mesmo tema que estão aguardando julgamento em outras instâncias do Judiciário.   O ministro Luiz Fux, relator do processo, votou para que seja aplicado o…
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 74/15, conhecida como a nova PEC dos Precatórios, foi aprovada em segundo turno pelo Plenário da Câmara dos Deputados no dia 15 de dezembro. A PEC 74 procura viabilizar o cumprimento do prazo fixado pelo Supremo Tribunal Federal para que os precatórios dos Estados e municípios sejam quitados em cinco anos a partir de 2016. Agora, a PEC deve ser analisada pelo Senado Federal também em dois turnos. Elaborada em conjunto por deputados, prefeitos, governadores e pela Ordem dos Advogados do Brasil, as…
  Um candidato à posse no cargo de delegado da Polícia Civil, no Rio Grande do Sul, foi impedido de prosseguir com o curso de formação profissional do órgão por não ter em mãos, no momento, o diploma que comprovaria a sua formação em Direito – mesmo tendo concluído a faculdade antes de ser convocado para o curso, além de já ter sido aprovado em todas as etapas preliminares da formação profissional. O candidato vinha se mantendo no cargo desde 2010 por meio de um mandado de segurança que lhe…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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