Edição 389
Edição 389
  Por seis votos contra cinco, o Supremo Tribunal Federal decidiu, nesta quarta-feira (9/12), retomar as discussões a respeito de uma decisão já deliberada pela própria Corte. Alegando que estados e municípios não dispõem de recursos para quitar o estoque de precatórios até 2020, como o Supremo exigira em decisão anterior, a maioria dos ministros decidiu pela retomada das discussões, o que pode levar à revisão do posicionamento da Corte sobre o assunto. Serão ouvidos, mais uma vez, estados e municípios. Até que nova decisão seja tomada, os entes federativos…
  Uma jovem de 16 anos teve reconhecido seu direito a tomar posse do cargo de auxiliar de biblioteca do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Sul-rio-grandense. A decisão é da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A jovem, que foi emancipada pelos pais, foi impedida de assumir o cargo, depois de aprovada em concurso, por não preencher o requisito de idade mínima (18 anos) fixado pelo edital. No entanto, de acordo com o STJ, a emancipação habilita a candidata e lhe dá direito à prática de…
Foi promulgada, no dia dia 4/12, a Lei Complementar nº 152/2015, que amplia para 75 anos a idade para aposentadoria compulsória dos servidores públicos da União, estados, Distrito Federal e municípios. A aposentadoria compulsória aos 75 anos vale também para os membros do Judiciário, Ministério Público, Defensorias Públicas e para os membros dos Tribunais e dos Conselhos de Contas. Veja o link da Lei publicada hoje no Diário Oficial da União: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/lcp/lcp152.htm Entenda As discussões sobre a ampliação da idade para aposentadoria compulsória de servidores públicos tiveram início com a…

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A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

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