Edição 391
Edição 391
  Uma servidora celetista do Hospital das Clínicas da Faculdade de Medicina da Universidade de São Paulo conseguiu que sua licença maternidade de 120 dias fosse ampliada para 180 dias, como é concedido às servidoras estatuárias. A decisão que proveu o direito à servidora partiu da 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST). De acordo com a autora, apesar de exercer sua função de assistente social sob o regime da CLT, “a lei estadual não exclui expressamente as servidoras celetistas da extensão da licença”. Após ter seu pedido julgado…
  O Tribunal de Justiça de São Paulo disponibilizou em seu site, no dia 11 de janeiro, as listas de pagamentos de precatórios referentes a dezembro de 2015. Ao todo, foram destinados mais de R$ 166 milhões para quitar as dívidas da Fazenda e das Autarquias do Estado. O montante foi dividido entre precatórios prioritários e em ordem cronológica. À lista de Prioridades – cujos titulares são idosos ou doentes graves -, foram destinados pouco mais de R$ 5 milhões, que vão beneficiar 135 credores. É a menor quantia destinada…
  O Adicional de Qualificação – AQ foi instituído pela Lei Complementar nº 1.217/13 aos funcionários do Tribunal de Justiça de São Paulo que adquiriram, ainda em atividade, conhecimentos adicionais aos exigidos para ingressar no cargo público, através de cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado. Esta vantagem passou a ser devida a partir de dezembro de 2013 e deveria incidir sobre os vencimentos brutos equivalentes à base de contribuição previdenciária do cargo em que o servidor estivesse em exercício, na seguinte proporção: (I) 5%, em se tratando de diploma…
  O Direito Administrativo é um ramo do direito público que estuda e regulamenta as relações do Estado, sejam elas internas, externas ou com os particulares, pautado pelo interesse público e pelo ordenamento jurídico. Ao referir-se a Estado o texto nos remete aos entes estatais em todos os seus âmbitos, seus prestadores de serviços de forma ampla e às relações internas ou externas que englobam toda a atividade da máquina pública. Esse ramo do direito insere-se no regime jurídico de direito público, pois não pode deixar de observar algumas peculiaridades,…
  O governo do Estado de São Paulo anunciou no dia 13 de janeiro a sanção da lei complementar que institui a Diária Especial por Jornada Extraordinária de Trabalho Policial Civil (Dejec). Essa diária visa incentivar o trabalho voluntário de policiais civis e delegados nos dias de folga em troca de uma remuneração adicional. De acordo com a lei complementar, cada servidor poderá trabalhar, no máximo, 8 horas por dia fora de sua jornada regular por até 10 dias por mês. A remuneração é de R$ R$ 226,08 por dia…
  O Tribunal de Justiça de São Paulo condenou a Prefeitura de Tambaú, em São Paulo, a indenizar uma candidata ao cargo de ajudante-geral da administração do município por obrigar a candidata a carregar 50 quilos de cimento por um percurso de 60 metros durante a prova prática do concurso público. A candidata, que se sentiu constrangida pela exposição, argumentou ainda que o edital para o concurso não especificou qual seria a prova prática. Além disso, segundo a autora da ação, a prova teria atrasado por três horas, impedindo que…

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