Edição 393
Edição 393
  Os servidores públicos estaduais nascidos no mês de janeiro têm até o dia 31 para fazer o recadastramento. A atualização é obrigatória para servidores ativos, inativos, civis, militares, afastados, licenciados, aposentados e pensionistas. Caso não seja feito o recadastramento, o servidor pode ter o salário suspenso até que a situação seja regularizada. Para fazer a atualização, basta acessar http://recadastramentoanual.sp.gov.br ou se dirigir ao setor de recursos humanos dos órgãos públicos e solicitar o formulário para preenchimento. No caso de aposentados e pensionistas, o recadastramento pode ser feito em qualquer…
  A 2ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região determinou a conversão em pecúnia dos períodos de licença-prêmio adquiridos e não usufruídos por uma servidora pública para contagem em dobro do tempo para fins de aposentadoria. O juiz federal relator do caso, Cleberson José Rocha, defendeu o direito de servidores públicos fazerem a conversão em pecúnia da licença-prêmio não utilizada “desde que o beneficiário não esteja no exercício de suas atividades funcionais”. Conheça todos os detalhes na reportagem do TRF 1ª Região.   TRF1 – 15 de janeiro…
  Aprovada pela Câmara dos Deputados, a PEC dos Precatórios está agora sob análise da Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal. A Proposta de Emenda à Constituição prevê a utilização de depósitos judiciais para o pagamento de dívidas com precatórios. A PEC estabelece ainda, seguindo a decisão do Supremo Tribunal Federal, que os pagamentos dos precatórios que não foram pagos até março de 2015 sejam realizados até 31 de dezembro de 2020. Em 2015, o STF julgou inconstitucional a norma que permitia leilões que ofereciam descontos para o…
  Quase todos os estados e municípios que devem precatórios são capazes de saldar toda a dívida até 2020, como prevê a mais recente decisão do Supremo Tribunal Federal a respeito do tema. Apenas a capital e mais os municípios de Santo André, Guarulhos, Guarujá e Campos de Jordão é que enfrentarão problemas. Diante desse quadro, não faz sentido reverter a decisão do STF. Esta é avaliação dos advogados Marcelo Gatti Reis Lobo, presidente da Comissão de Precatórios da Ordem dos Advogados (OAB-SP), e Marcos da Costa, presidente da seccional…

EDIÇÕES ANTERIORES

A Advocacia Sandoval Filho informa que o recebimento de e-mails estará suspenso entre os dias 17/12/2016 e 8/01/2017 por conta do período de recesso do Escritório.
Pedimos a gentileza de retornar o contato a partir do dia 9/01/2017. Agradecemos a sua compreensão.

fechar